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Termos de Serviço da Prefeitura de Itapema
Data de entrada em vigor: –
- Introdução
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- Privacidade e Dados Pessoais
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Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site. - Legislação e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa relacionada a estes Termos será submetida à jurisdição dos tribunais de Itapema, Santa Catarina. - Contato
Para quaisquer dúvidas relacionadas a estes Termos de Serviço, entre em contato conosco através do e-mail pauta@itapema.sc.gov.br
