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The case “Guerrilha do Araguaia” is well known in Brazil in the view of the disappearances of oppositors to the military regime occurred between 1972 and 1974, in the region known as Araguaia. Despite the efforts made by the families of the victims to seek responsibility and redress, few progress has been done. In 1995, Brazil recognized its responsibilities for the deaths and established a Commission to provide compensation to the families of the victims. The Amnesty Law prevented the State to initiate the criminal proceedings related to the responsibilities of those involved in the disappearances, torture and killings. On December 2010, the Inter-American Court of Human Rights decided that Brazil is responsible for the enforced disappearances in the Araguaia's region and, following its previous jurisprudence, determined that the State initiate adequate investigation and criminal proceedings related to the facts that amount to crimes against the humanity. In the view of the determination of criminal responsibilities on the “Guerrilha do Araguaia”'s case, this article will examine the grounds of criminal liability of the alleged offenders under the international criminal law as well as under the Brazilian domestic law, analysing the limitations that arise from both jurisdictions.

Resumo: O trabalho discute a cooperação internacional para o desenvolvimento a partir da dimensão dos direitos humanos e desafios que essa abordagem implica. Sugere-se que as iniciativas de cooperação para o desenvolvimento observem as...more

Resumo: O trabalho discute a cooperação internacional para o desenvolvimento a partir da dimensão dos direitos humanos e desafios que essa abordagem implica. Sugere-se que as iniciativas de cooperação para o desenvolvimento observem as responsabilidades do estado em respeitar, proteger e promover, bem como os princípios norteadores da não-discriminação e equidade, interdependência, participação, transparência, monitoramento e avaliação, accountability, coerência e coordenação. Palavras-chave: Cooperação internacional, desenvolvimento, direitos humanos, responsabilidade, extraterritorialidade Abstract: This paper discusses the international cooperation for development from the human rights dimension and challenges its perspective requires. It is suggested that initiatives of international cooperation for development apply the state´s responsibilities to respect, protect and fulfill, as well as guiding principles such as non-discrimination and equity,

This article examines the international assistance and cooperation (IAC) under the international law. It discusses human rights obligations regarding IAC in health taking into account international legal foundations and drawing core...more

This article examines the international assistance and cooperation (IAC) under the international law. It discusses human rights obligations regarding IAC in health taking into account international legal foundations and drawing core principles based in the right to health normative features. It also suggests that extra-territorial responsibilities should apply in order to prevent human rights violations in the context of IAC. Keywords International cooperation, extra-territorial responsibility, human rights, state´s obligations. Resumen El artículo analisa la cooperación y asistencia internacional (IAC, en inglés) a partir del derecho internacional. Discute las obligaciones de derechos humanos sobre IAC en salud tomando en cuenta los marcos legales y diseñando los princípios centrales con base en los elementos normativos del derecho a salud. También sugiere que las responsabilidades extraterritoriales debrían aplicarse para prevenir violaciones de los derechos humanos en el context de la IAC. Palabras llave: Cooperación international, responsabilidad extraterritorial, derechos humanos, obligaciones estatales.

English below A partir de pesquisa bibliográfica e documental, o trabalho descreve o processo de reconhecimento dos direitos LGBT no âmbito dos mecanismos e procedimentos regionais e internacional de proteção dos direitos humanos. As...more

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A partir de pesquisa bibliográfica e documental, o trabalho descreve o processo de reconhecimento dos direitos LGBT no âmbito dos mecanismos e procedimentos regionais e internacional de proteção dos direitos humanos. As tentativas de tornar visíveis os processos identitários e comprometer
os Estados na garantia dos direitos LGBT são apresentadas a partir das diversas interações nos âmbitos domésticos, regionais e globais. O contexto brasileiro é apresentado como exemplo de tais interações e mútua influência.
Abstract: From bibliographic and documental research, the paper describes the process of recognition of LGBT rights in the context of regional and international mechanisms and procedures for theprotection of human rights. The paper presents the attempts to turn identity processes visible and compromising States in ensuring LGBT rights, which arise from the various interactions in domestic, regional and global levels. The Brazilian context is presented as an example of such interactions and mutual influence.

A partir de pesquisa bibliográfica e documental, o trabalho descreve o processo de reconhecimento dos direitos LGBT no âmbito dos mecanismos e procedimentos regionais e internacional de proteção dos direitos humanos. As tentativas de...more

A partir de pesquisa bibliográfica e documental, o trabalho descreve o processo de reconhecimento dos direitos LGBT no âmbito dos mecanismos e procedimentos regionais e internacional de proteção dos direitos humanos. As tentativas de tornar visíveis os processos identitários e comprometer os Estados na garantia dos direitos LGBT são apresentadas a partir das diversas interações nos âmbitos domésticos, regionais e globais. O contexto brasileiro é apresentado como exemplo de tais interações e mútua influência.

This article examines the international assistance and cooperation (IAC) under the international law. It discusses human rights obligations regarding IAC in health taking into account international legal foundations and drawing core...more

This article examines the international assistance and cooperation (IAC) under the international law. It discusses human rights obligations regarding IAC in health taking into account international legal foundations and drawing core principles based in the right to health normative features. It also suggests that extra-territorial responsibilities should apply in order to prevent human rights violations in the context of IAC.

A navegação consulta e descarregamento dos títulos inseridos nas Bibliotecas Digitais UC Digitalis, UC Pombalina e UC Impactum, pressupõem a aceitação plena e sem reservas dos Termos e Condições de Uso destas Bibliotecas Digitais,...more

A navegação consulta e descarregamento dos títulos inseridos nas Bibliotecas Digitais UC Digitalis, UC Pombalina e UC Impactum, pressupõem a aceitação plena e sem reservas dos Termos e Condições de Uso destas Bibliotecas Digitais, disponíveis em . Conforme exposto nos referidos Termos e Condições de Uso, o descarregamento de títulos de acesso restrito requer uma licença válida de autorização devendo o utilizador aceder ao(s) documento(s) a partir de um endereço de IP da instituição detentora da supramencionada licença. Ao utilizador é apenas permitido o descarregamento para uso pessoal, pelo que o emprego do(s) título(s) descarregado(s) para outro fim, designadamente comercial, carece de autorização do respetivo autor ou editor da obra. Na medida em que todas as obras da UC Digitalis se encontram protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e demais legislação aplicável, toda a cópia, parcial ou total, deste documento, nos casos em que é legalmente admitida, deverá conter ou fazer-se acompanhar por este aviso.

Comemora-se neste ano o bicentenário de nascimento de Joaquim Le Breton, crítico de arte 'francês, tão característico do neoclassicismo estético de sua época e ligado ao nosso país por nele haver fundado uma Escola de Arte. Nascido aos 7...more

Comemora-se neste ano o bicentenário de nascimento de Joaquim Le Breton, crítico de arte 'francês, tão característico do neoclassicismo estético de sua época e ligado ao nosso país por nele haver fundado uma Escola de Arte. Nascido aos 7 de abril de 1760 em Saint-Meen de Gael na Bretanha, foi o chefe e idealizador da Missão Artística de 1816, que veio para o Rio de Janeiro contratada por D. João VI, a fim de criar-se a Escola Real de Ciências, Artes e Ofícios, posteriormente denominada Academia Imperial de Belas Artes e hoje Escola Nacional de Belas Artes. Autor de volumoso Relatório, apresentado a Napoleão em 1808, sôbre o desenvolvimento das Artes na França, a partir de 1789, escreveu também elogios dos escultores Julien, Pajou, Moitte e Claudet, dos compositores Haydn e Gretry, do pintor Vien e de 'outros artistas. Foi secretário perpétuo da classe de Belas Artes do Instituto de França, tendo conhecido Alexandre de Humboldt e outras personalidades de sua época. Sua biografia e as causas de sua vinda para o Brasil foram, em nosso idioma, estudadas pelo historiadores Afonso d'Escragnole Taunay em seu trabalho A Missão Artística de 1816, cuja 1a. edição é de , 1911, vinda à luz na Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, LXXIV, 3. A segunda, com modificações, constitui a publicação n.° 18 da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (1). Em 1911, Taunay insistira em dizer que a idéia da criação da Escola nascera de portuguêses e brasileiros. Todavia, em 1956 já reconhece, baseado em documentos diplomáticos lusos, que fêz copiar em Portugal, que o idealizador da Missão e da Escola fôra Le Breton, em Paris.

The study examines the international development cooperation from the perspective of human rights with a view to exploring the obligations of States in this context. From literature documentary research and interviews with key actors, the...more

The study examines the international development cooperation from the perspective of human rights with a view to exploring the obligations of States in this context. From literature documentary research and interviews with key actors, the study examines how the human rights approach has been reproduced in international cooperation on HIV/AIDS Brazil with other developing countries, with emphasis on cooperation with African countries. The study uses the Critical Discourse Analysis to highlight the perspectives of different stakeholders. AIDS is perceived now as a problem and global responsibility, sometimes as a matter of security, development and overall health. Human rights obligations related to cooperation for development, especially the extraterritorial obligations, which still require consolidation, are examined from the theory of international human rights law, which are evident from the international treaties and academic literature. The study also analyzes the practice reported by States under the UN Committee on Economic, Social and Cultural Rights, which recognizes human rights either as objectives or as obligations, providing another argument for the consolidation of the obligations of States related to international cooperation. Brazilian cooperation in HIV/AIDS is studied from the human rights principles of equality and nondiscrimination, indivisibility and interdependence, accountability, transparency, monitoring and evaluation, coherence and coordination. The study identifies the incorporation of these principles in the instruments (agreements and projects) of Brazilian cooperation in HIV / AIDS. The practice, however, suggests limitations. The study examines the partnership between government and civil society, which is recognized as one of the highlights of the Brazilian response, also in cooperation on HIV/AIDS. The contrast with the social participation built under the National Health System and the Brazilian response to HIV/AIDS reveals a still restricted participation to the implementation of activities, lacking the involvement of civil society in all phases of the initiative.