Presidente Ronald Reagan assina veto ao projeto de autorização de defesa com Ken Duberstein, George Bush e Colin Powell no Salão Oval, em 3 de agosto de 1988.
Veto (dolatimvetare, significando proibir, vedar, não sancionar[1]), emDireito, é a oposição de um órgão, pessoa ou autoridade, que possui estacompetência, a uma deliberação válida emanada de outrem, o que impede que esta deliberação produza efeitos jurídicos.[1] É utilizado, especialmente, noDireito constitucional, significando a negação desanção pelo chefe dopoder executivo àlei elaborada pelopoder legislativo.[1]
O veto originou-se naRoma Antiga, no períodorepublicano, sendo uma faculdade comum a qualquermagistrado romano: todo magistrado podia vetar as ações de seus pares. Entretanto, um tipo especial de magistrado, osTribunos da plebe, exerciam um poder chamado deintercessio: eles podiam recusar, de maneira unilateral (embora limitada), uma ação de qualquer magistrado romano, inclusive doSenado.[2] Possuía limites formais, como: a impossibilidade de opor-se aos atos doDitador romano; requerer a presença física do tribuno antes, durante ou imediatamente depois da prática do ato impugnado; e sua aplicação era circunscrita à cidade deRoma.[3]
NoBrasil, o veto faz parte da técnica de pesos e contrapesos que compõe ateoria da separação dos poderes, sendo exercido pelochefe dopoder executivo que nega sanção à legislação elaborada peloCongresso Nacional. Sua utilização deve ser fundamentada, sendo duas as possibilidades: a inconstitucionalidade e a inconveniência. A primeira tem caráter jurídico fazendo parte doControle de constitucionalidade (sendo classificada como "controle de constitucionalidade repressivo político").[nota 1] A segunda justificativa tem natureza política, sendo uma análise da vantagem ou desvantagem do projeto de lei analisado, isto é, se atende, ou não, ao interesse público.[4]
Por favor,melhore esta seção, expandindo-a. Mais informações podem ser encontradas nosartigos correspondentes noutras línguas e também napágina de discussão.
O veto pode fundamentar-se em razões políticas (veto político) ou pode ter por base a decisão doTribunal Constitucional pronunciando-se pela inconstitucionalidade do decreto ou de algumas das suas normas (veto por inconstitucionalidade).
O decreto vetado é devolvido à Assembleia da República pelo Presidente da República, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada. Se a Assembleia confirmar o voto anterior por maioria absoluta dosDeputados em funções, ou por maioria de 2/3 (aConstituição distingue diversas situações) o Presidente deverá promulgar o Decreto. Ver artigo 136, n.º 2 da Constituição.
