Tribunal Penal Internacional Cour Pénale Internationale (em francês) International Criminal Court (em inglês) المحكمة الجنائية الدولية (em árabe) Международный уголовный суд (em russo) Corte Penal Internacional (em castelhano)
OEstatuto de Roma é otratado internacional que fundou o Tribunal Penal Internacional. Foi adotado durante uma conferência diplomática de representantes dos Estados que aderiram àsNações Unidas, conhecida comoConferência de Roma, que teve lugar de 15 de junho a 17 de julho de 1998, em Roma, Itália. Entrou em vigor em 1 de julho de 2002, após ratificação por 60 Estados:[5] o Tribunal Penal Internacional é então oficialmente criado. Uma vez que a competência do Tribunal não é retroativa, trata dos crimes cometidos a partir dessa data.
A sede oficial do Tribunal está localizada naHaia, nosPaíses Baixos, conforme estabelece o Artigo 3.º do Estatuto de Roma. Desde 4 de março de 2016, 123 dos 193Estados-Membros da ONUratificaram o Estatuto de Roma e aceitam a jurisdição do TPI (incluindo todos os Estados daUnião Europeia). Trinta e dois Estados, incluindo aRússia e osEstados Unidos, assinaram o Estatuto de Roma, mas não o ratificaram. Já alguns outros países como aChina e aÍndia, não assinaram o Estatuto.
O TPI pode, em princípio, exercer jurisdição se a pessoa acusada for nacional de um Estado-Membro, ou se o alegado crime for cometido no território de um Estado-Membro, ou se o caso lhe for remetido peloConselho de Segurança das Nações Unidas. O Tribunal de Justiça só pode exercer a sua competência quando os tribunais nacionais não quiserem ou não puderem julgar crimes internacionais (princípio da complementaridade). Ou seja, o Tribunal de Justiça só intervém quando os sistemas internos falham.
O objetivo do TPI é promover a justiça, julgando e condenando indivíduos suspeitos de cometer crimes contra os direitos humanos. Basicamente conhece dos casos em que se alegue que um dos Estados-membros tenha violado um direito ou liberdade protegido pela Convenção, sendo necessário que se tenham esgotados os procedimentos previstos nesta. As pessoas, grupos ou entidades que não sejam o Estado não têm capacidade de impetrar casos junto à Corte, mas podem recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão pode, então, levar os assuntos diante desta. ODireito internacional, e seu mandato é de julgar os indivíduos e não osEstados (tarefa daCorte Internacional de Justiça). Ela é competente somente para os crimes mais graves cometidos por indivíduos:genocídios,crimes de guerra,crimes contra a humanidade e oscrimes de agressão. O nascimento de uma jurisdição permanente universal é um grande passo em direção da universalidade dosDireitos humanos e do respeito do direito internacional.
O estabelecimento de umtribunal internacional para julgar líderes políticos acusados de crimes internacionais foi proposto pela primeira vez durante aConferência de Paz de Paris em 1919, após aPrimeira Guerra Mundial, pelaComissão de Responsabilidades.[6] A questão foi abordada novamente em uma conferência realizada emGenebra sob os auspícios daLiga das Nações em 1937, que resultou na conclusão da primeira convenção estipulando o estabelecimento de um tribunal internacional permanente para julgar atos de terrorismo internacional. A convenção foi assinada por 13 estados, mas nenhum a ratificou e a convenção nunca entrou em vigor.[7]
Após aSegunda Guerra Mundial, aspotências aliadas estabeleceram dois tribunaisad hoc para processar os líderes doEixo acusados de crimes de guerra. O Tribunal Militar Internacional, que foi sediado emNuremberg, processou os líderes alemães, enquanto oTribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente emTóquio processou os líderes japoneses. Em 1948, aAssembleia Geral das Nações Unidas reconheceu pela primeira vez a necessidade de um tribunal internacional permanente para lidar com o tipo de atrocidades cometidas após a Segunda Guerra Mundial.[8] A pedido da Assembleia Geral, aComissão de Direito Internacional (ILC) elaborou dois estatutos no início da década de 1950, mas estes foram arquivados durante aGuerra Fria, o que tornou o estabelecimento de um tribunal penal internacional politicamente irrealista.[9]
Em junho de 1989, o primeiro-ministro deTrinidade e Tobago,A. N. R. Robinson, reviveu a ideia de criar um tribunal penal internacional permanente, propondo a criação de um tribunal para tratar docomércio ilegal de drogas.[9][11] Em resposta, a Assembleia Geral encarregou a ILC de mais uma vez elaborar um estatuto para um tribunal permanente.[12]
Em 1994, a ILC apresentou seu projeto final de estatuto para o Tribunal Penal Internacional à Assembleia Geral e recomendou que uma conferência fosse convocada para negociar um tratado que serviria como estatuto da Corte.[13]
Para considerar as principais questões substantivas do projeto de estatuto, a Assembleia Geral estabeleceu o Comitê Ad Hoc para o Estabelecimento de um Tribunal Penal Internacional, que se reuniu duas vezes em 1995. Depois de considerar o relatório do Comitê, a Assembleia Geral criou o Comitê Preparatório para o Estabelecimento do TPI para preparar um projeto de texto consolidado.
De 1996 a 1998, seis sessões do Comitê Preparatório foram realizadas nasede das Nações Unidas emNova Iorque, durante as quais as ONGs forneceram contribuições e participaram de reuniões sob a organização guarda-chuva daCoalizão para o Tribunal Penal Internacional (CICC). Em janeiro de 1998, a Mesa e os coordenadores do Comité Preparatório reuniram-se para uma reunião interseções emZutphen, nos Países Baixos, a fim de consolidar tecnicamente e reestruturar os projetos de artigos num projeto.
Finalmente, a Assembleia Geral convocou uma conferência em Roma em junho de 1998, com o objetivo de finalizar o tratado para servir como estatuto da Corte. Em 17 de julho de 1998, oEstatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional foi adoptado por 120 votos a sete, com a abstenção de 21 países. Sete nações votaram contra o projeto (China,Iraque,Israel,Líbia,Catar,Estados Unidos eIêmen).[14]
Os EUA justificam seu veto por não concordarem com a independência do tribunal em relação ao Conselho de Segurança da ONU – ainda que essa autonomia não seja total. Pelo documento aprovado, o Conselho de Segurança poderá bloquear uma investigação se houver consenso entre seus membros permanentes. No ano 2000, o presidente Clinton assinou o Estatuto de Roma, mas o presidente Bush retirou a assinatura dos EUA em 2002, antes mesmo da ratificação. O Governo dos Estados Unidos também teme que seus soldados envolvidos em guerras como as do Afeganistão e Iraque venham a ser julgados pelo tribunal. Israel, acompanhando os EUA, também assinou o Tratado em 2000 e retirou sua assinatura em 2002.
A oposição de Israel ao tratado resultou da inclusão na lista de crimes de guerra "a ação de transferência de população para o território ocupado".[15]
A Assembleia Geral das Nações Unidas votou em 9 de dezembro de 1999 e novamente em 12 de dezembro de 2000 a aprovação do TPI.[16][17]
Na sequência de 60 ratificações, o Estatuto de Roma entrou em vigor em 1 de julho de 2002 e o Tribunal Penal Internacional foi formalmente criado.[18]
A primeira leva de 18 juízes foi eleita pela Assembleia dos Estados Partes em fevereiro de 2003. Foram empossados na sessão inaugural do Tribunal de Justiça em 11 de março de 2003.[19]
O Tribunal emitiu os seus primeirosmandados de detenção em 8 de julho de 2005,[20] e as primeiras audiências de instrução foram realizadas em 2006.[21]
O Tribunal emitiu sua primeira sentença em 2012, quando declarou o líder rebelde congolêsThomas Lubanga Dyilo culpado por crimes de guerra relacionados ao uso decrianças-soldados.[22]
Em 2010, os Estados Partes do Estatuto de Roma realizaram a primeira Conferência de Revisão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional emKampala, Uganda.[23] A Conferência de Revisão levou à adoção de duas resoluções que alteraram os crimes sob a jurisdição da Corte. A Resolução 5 alterou o Artigo 8 sobre crimes de guerra, criminalizando o uso de certos tipos de armas em conflitos não internacionais cujo uso já era proibido em conflitos internacionais. A Resolução 6, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Estatuto, previa a definição e um procedimento de jurisdição sobre o crime de agressão.[24]
O TPI tem quatro órgãos principais: a Presidência, as Divisões Judiciárias, o Ministério Público e o Registro.
O Presidente é o juiz sênior escolhido pelos seus colegas na Divisão Judiciária, que é composta por dezoito juízes e ouve casos diante do tribunal.
O Ministério Público é dirigido pelo Procurador, que investiga crimes e instaura processos penais perante a Divisão Judiciária.
O Registro é chefiado pelo Secretário e é encarregado de gerenciar todas as funções administrativas do TPI, incluindo a sede, a unidade de detenção e o escritório de defesa pública.
O TPI emprega mais de 900 funcionários de cerca de 100 países e conduz procedimentos em inglês e francês.[25]
Putin foi o primeiro chefe de Estado de ummembro permanente do Conselho de Segurança da ONU a ser alvo de um mandado de prisão do TPI.[29] A Rússia retirou a sua assinatura do Estatuto de Roma em 2016 e, portanto, não reconhece a autoridade do TPI, que consequentemente, não tem autoridade nesse país. No entanto, Putin pode ser acusado por ações contra um Estado parte e contra a Ucrânia, que não é um Estado parte do TPI, mas aceita a jurisdição do tribunal desde 2014. Se Putin viajar para um Estado parte, ele pode ser preso pelas autoridades locais.[30]
Em 4 de maio de 2023, o presidente ucranianoZelensky visitou o Tribunal Penal Internacional e, em seguida, foi para o centro de congressosWorld Forum, onde deu um discurso intitulado “Não há paz sem justiça para aUcrânia” (em inglês:No Peace without Justice for Ukraine), no qual disse que Putin será julgado em um novo tribunal em Haia por ter cometidocrimes de guerra.[31][32][33]
Em novembro de 2024, diante da constante escalada de violência daguerra entre Israel e o Hamas e a resistência por parte do governo israelense de negociar uma solução diplomática ao conflito, o TPI emitiu um mandado de prisão contra o primeiro ministro israelenseBenjamin Netanyahu, o então ministro de defesa de IsraelYoaf Gallant, além do líder da organização politica Hamas (atualmente no governo dafaixa de Gaza),Mohammed Deif, todos sendo acusados de crimes de guerra e crimes contra a humanidade (embora com acusações especificas a cada um), devido principalmente aos excessos no ataque a civis por ambos os lados do conflito. Em reação, Netanyahu acusou o TPI de serantissemita por levantar uma acusação contra ele. Embora não confirmado, foi declarado que Mohammed Dief estaria morto, tendo sido uma das inúmeras vítimas não-identificadas dos constantes bombardeios israelenses a Gaza.[35][36]
Jair Bolsonaro, então presidente do Brasil, foi denunciado em 27 de novembro de 2019. A representação foi elaborada pelaComissão Arns e pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos.
A denúncia afirmava que Bolsonaro incitou violência contra povos indígenas e tradicionais, enfraqueceu a fiscalização e foi omisso na resposta a crimes ambientais naAmazônia.[37]
Thomas Lubanga Dyilo, preso emHaia desde 16 de março de 2006, foi considerado culpado, em 14 de março de 2012, peloscrimes de guerra, como coautor, de alistar e recrutar jovens entre 8 a 15 anos para aForça Patriótica para a Libertação do Congo (FPLC) e usá-los para participar ativamente nas hostilidades, no contexto de um conflito armado interno, a partir de 1 de setembro de 2002 a 13 de agosto de 2003.
Foi condenado, em 10 de Julho de 2012, mais de oito anos após a abertura do processocriminal, a um total de 14 anos deprisão. Essa foi a primeiracondenação desde a criação do Tribunal Penal Internacional. Ele está detido, por enquanto, no Centro de Detenção emHaia.[38]
Além dos Estados acima, há 41 outros Estados que assinaram mas ainda não ratificaram o tratado. Como assinar um tratado não tem efeito legal sem a ratificação, esses Estados não fazem parte do tratado, a menos que o ratifiquem.
Algumas pessoas afirmam que não é possível para um Estado retirar sua assinatura de tal tratado, mas como o efeito legal de um tratado segue sua ratificação, e não sua assinatura, há pouca diferença entre retirar-se de um tratado e afirmar que não se tem a intenção de ratificá-lo.
↑«UN DIPLOMATIC CONFERENCE CONCLUDES IN ROME WITH DECISION TO ESTABLISH PERMANENT INTERNATIONAL CRIMINAL COURT». United Nations Meetings Coverage and Press Releases. 20 de julho de 1998.Cópia arquivada em 30 de junho de 2018.Israel has reluctantly cast a negative vote. It fails to comprehend why it has been considered necessary to insert into the list of the most heinous and grievous war crimes the action of transferring population into occupied territory. The exigencies of lack of time and intense political and public pressure have obliged the Conference to by-pass very basic sovereign prerogatives to which we are entitled in drafting international conventions, in favour of finishing the work and achieving a Statute on a come-what-may basis. We continue to hope that the Court will indeed serve the lofty objectives for the attainment of which it is being established.
↑«A/RES/54/105»(PDF). UN General Assembly. 25 de janeiro de 2000
↑«A/RES/55/155»(PDF). UN General Assembly. 19 de janeiro de 2001
↑«Kampala Amendments».Parliamentarians for Global Action – Mobilizing Legislators as Champions for Human Rights, Democracy and Peace. Consultado em 7 de maio de 2019. Arquivado dooriginal em 7 de maio de 2019
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