Os planos, evidências e indivíduos envolvidos na tentativa de umgolpe de Estado foram gradativamente revelados em investigações conduzidas por órgãos públicos e pela imprensa nos anos de 2023 e 2024.[5][6]
Em novembro de 2024, a Polícia Federal indiciou Jair Bolsonaro e diversos ex-integrantes de seu governo por tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito, tentativa de golpe de estado e organização criminosa.
Asnotícias falsas (oufake news) são um elemento com especial proeminência no período. Emboranotícias falsas no país não sejam fenômeno novo, o acesso generalizado a ferramentas digitais de comunicação e a facilidade de disparos em massa conferiram às notícias falsas naseleições no Brasil em 2022 protagonismo nosdebates eleitorais. Em função da retrospecto do pleito de 2018, foram foco de ações de contenção por parte de tribunais, legisladores e empresas de comunicação.
Aseleições gerais no Brasil em 2018 foram profundamente marcadas pela propagação em massa dessasnotícias fraudulentas.[11] O uso de aplicativos de mensagens instantâneas como oWhatsApp e a abrangência de redes sociais comoFacebook eTwitter permitiu, mais do que em outros anos, o espalhamento rápido e abrangente de todo tipo de conteúdo, incluindo notícias falsas criadas para parecerem verdadeiras e direcionadas a manipular aopinião pública quanto a partidos e candidatos.[12] Notícias falsas como a do alegadokit gay e da suposta distribuição demamadeira de piroca se notabilizaram e acabaram sendo usados por candidatos em campanha mesmo após oficialmente desmentidos.[13]
Asredes sociais, além do meio para divulgação, contribuíram para o impulsionamento de notícias falsas com o uso de robôs para elevação da visibilidade das postagens,[14] além da possibilidade de pagamento pelo impulsionamento patrocinado do conteúdo.[15] As redes sociais também forneceram a geradores de informação falsa dados de comportamento e preferências de usuários que permitiram criar conteúdo direcionado a extratos da população particularmente suscetíveis a serem influenciados por determinados tipos de conteúdo, com atuação semelhante à daCambridge Analytica que, embora não tenha efetivado participação nas eleições de 2018,[16] teve o caso de seuuso de dados do Facebook para manipular eleições nos EUA como inspiração para estratégias de desinformação adotadas no Brasil.[17]
Mudanças sucessivas nos algoritmos para privilegiar conteúdos também levaram à potencialização da disseminação de notícias falsas: o Facebook, por exemplo, implementou em 2018 algoritmos que reduzem a visibilidade das postagens de veículos de imprensa, ainda que o usuário siga estes. Isso significa que a postagem elaborada por um indivíduo, independente do conteúdo, tem mais alcance do que notícias reais.[18] Muitos dos processos de manipulação de votos viafake news vieram à tona durante aComissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, realizada peloCongresso Nacional do Brasil nos anos seguintes após sua instauração em 2019.[19]
Apoio à ditadura militar, tortura e intervenção militar constitucional
Em outubro de 2018, circulou nas redes sociais um vídeo de Eduardo Bolsonaro feito em 9 de julho do mesmo ano em um curso no município deCascavel, noParaná, para interessados em prestar concursos públicos. Durante a filmagem, que foi postada noYouTube, o deputado é questionado sobre como reagiria caso oSupremo Tribunal Federal (STF) indeferisse a candidatura de seu pai,Jair Bolsonaro. Eduardo afirmou no vídeo que o bastaria "um cabo e um soldado" se alguém "quiser fechar o STF". Em sua fala na íntegra, o parlamentar disse: "Mas se o STF quiser arguir qualquer coisa, sei lá – recebeu uma doação ilegal de cem reais do José da Silva… pô, impugna a ação dele… a candidatura dele. Eu não acho isso improvável, não. Mas aí vai ter que pagar para ver. Será que eles vão ter essa força mesmo? O pessoal até brinca lá, cara: 'se quiser fechar o STF, você sabe o que você faz? Você não manda nem um jipe. Manda um soldado e um cabo'. Não é querer desmerecer o soldado e o cabo, não. O que que é o STF, cara? Tira o poder da caneta de um ministro do STF, o que ele é na rua? Você acha que a população… Se você prender um ministro do STF, você acha que vai ter uma manifestação a favor dos ministros do STF?".[29]
Em um vídeo gravado três dias depois, durante uma audiência pública sobre o voto impresso na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, em 12 de julho, Eduardo Bolsonaro voltou a questionar a autoridade do STF e mencionou uma "ruptura mais dolorosa". "Eu acredito que caso o próximo presidente venha a tomar medidas e aprovar projetos que sejam contrários ao gosto desse Supremo, eles vão declarar inconstitucional. E, aqui, a gente não vai se dobrar a eles não. Eu quero ver alguém reclamar quando estiver no momento de ruptura mais dolorosa do que colocar dez ministros a mais na suprema corte. Se este momento chegar, quero ver quem vai para rua fazer manifestação pelo STF, quem vai pra rua dizer 'ministro X, volte, estamos com saudades' (...) A gente brinca aqui que juiz acha que tem o rei na barriga e que o ministro da Suprema Corte tem certeza que tem o rei na barriga. Tem que mudar isso daí", afirmou o deputado federal. Em um artigo publicado no dia 19 de junho deste ano pelo jornal goianoHora Extra, intitulado "Pensar fora da caixinha para derrubar a ditadura do STF", Eduardo Bolsonaro já havia atacado as decisões do STF e afirmado ser necessária uma "contrarrevolução" contra a principal instituição do Judiciário.[30]
Em reação, os ministros do SupremoDias Toffoli,Celso de Mello,Alexandre de Moraes eGilmar Mendes criticaram fortemente as declarações do deputado federal.[31][32] O ex-presidenteFernando Henrique Cardoso também usou as redes sociais para expressar seu repúdio.[33] OPartido dos Trabalhadores (PT) e oPartido Socialismo e Liberdade (PSOL) pediram que aProcuradoria-Geral da República (PGR) investigasse a declaração do deputado.[34][35][36]João Otávio de Noronha, o presidente doSuperior Tribunal de Justiça (STJ), disse, no entanto, que houve "superdimensionamento" da declaração e que "não vê interesse de ameaça".[31] Em sua defesa, Eduardo Bolsonaro disse que "nunca defendeu o fechamento do STF", que "pede desculpas" caso tenha "ofendido ou atingido alguém" e que respondeu "a uma hipótese esdrúxula, onde Jair Bolsonaro teria sua candidatura impugnada pelo STF sem qualquer fundamento".[37]Jair Bolsonaro, por sua vez, disse que "quem falou em fechar o STF tem que consultar um psiquiatra".[38] Posteriormente, declarou: "Eu também, em nome dele, peço desculpas ao Poder Judiciário. Não foi a intenção dele atacar quem quer que seja. E eu espero que, como todos nós podemos errar, que os nossos irmãos do Poder Judiciário deem por encerrada essa questão." Bolsonaro também enviou uma carta ao ministro Celso de Mello onde afirma que o Supremo "é o guardião da Constituição" e que "todos temos de prestigiar a Corte".[30]
Uma matéria darevistaPiauí de agosto de 2020, afirmou que durante uma das piores crises entre o executivo e o judiciário, o presidente se reuniu a portas fechadas comWalter Braga Netto,Luiz Eduardo Ramos eAugusto Heleno. A reunião, que teria acontecido no dia 22 de maio de 2020, teve como estopim o fato do ministro Celso de Mello consultar aProcuradoria-Geral da República para saber se deveria ou não mandar apreender o celular do presidente e do seu filho, o então vereadorCarlos Bolsonaro.[39] Bolsonaro queria mandar tropas do exército para o Supremo Tribunal Federal porque os ministros, na sua opinião, estavam passando dos limites em suas decisões e diminuindo sua autoridade. Ao chegar no Supremo Tribunal Federal, a ideia era que os militares destituiriam os atuais onze ministros e os substitutos, militares ou civis, seriam então nomeados por Bolsonaro, ficando no cargo "até que aquilo esteja em ordem", segundo as palavras do presidente.[39] Na tentativa de acalmar os ânimos do presidente da República, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança InstitucionalAugusto Heleno, que também é general da reserva do Exército Brasileiro, escreveu no mesmo dia em seuTwitter uma nota na qual citava os acontecimentos e fazia ameaças veladas ao Supremo Tribunal Federal.[39][40] A nota gerou grande repercussão e diversas críticas tanto por parte da sociedade civil como de entidades e congressistas.[41]
Em 31 de maio de 2020, em meio ao acirramento das relações entre o governo e o Supremo Tribunal Federal (STF), alguns manifestantes carregaram faixas com os dizeres "abaixo à ditadura do STF" e "intervenção militar". Havia ainda uma bandeira que pede "intervenção no STF". Em transmissão ao vivo desde suas redes sociais, o presidente sobrevoou o local de helicóptero e acenou para os manifestantes. Depois que a aeronave pousou, Bolsonaro, sem usar máscara, percorreu o cercado onde se aglomeravam os manifestantes, contrariando as orientações de autoridades sanitárias para manter distanciamento social por causa do novo coronavírus. O mandatário também pegou uma criança no colo. Imagens transmitidas pelaCNN Brasil mostraram que o presidente ainda andou a cavalo durante a manifestação. Bolsonaro ficou por cerca de 25 minutos no local e dirigiu-se ao Palácio da Planalto, antes de retornar ao Palácio da Alvorada. A manifestação foi convocada por redes sociais e a concentração começou por volta das 10h. O presidente chegou ao local por volta das 12h.[46]
O presidenteJair Bolsonaro e autoridades militares, em dezembro de 2020
Em março de 2021, apandemia de COVID-19 no Brasil se agravou,[47][48] a popularidade de Bolsonaro caiu e aumentou a rejeição de Bolsonaro no que diz respeito à sua gestão do combate à pandemia.[49] No mesmo mês, o presidente questionou junto ao STF normas de restrição de atividades decretadas por governadores, sob o argumento de que caracterizavam medidas de exceção, comoEstado de Defesa eEstado de Sítio, que só podiam ser decretadas por ele.[50] A ação foi rejeitada pela mais alta corte.[51] Ao observar a ação proposta, o professor de direito Wallace Corbo opinou: "Com essa ação no STF o que ele tenta fazer é, por um lado afastar a responsabilidade dele pelo estado de crise e, por outro, legitimar a atuação dele caso queira no futuro decretar um estado de sítio para conter críticas e conter a oposição."[52] De acordo com informações relatadas por militares, Bolsonaro propôs ao ministroFernando Azevedo e Silva que asForças Armadas pressionassem o Congresso para que o Estado de Defesa fosse aprovado, uma ideia que Azevedo e Silva rejeitou.[53][54] Bolsonaro negou aLuiz Fux, presidente do STF, que tivesse a intenção de decretar Estado de Sítio.[55] No entanto, no mesmo período, o gabinete do presidente Bolsonaro enviou ofício a diversos órgãos da administração pública para que analisassem uma representação que sugeria a decretação de Estado de Defesa e a intervenção federal em governos estaduais, supostamente para apurar desvios de recursos públicos. O envio do documento foi considerado "apenas uma praxe" por auxiliares da Presidência.[56] Em 29 de março, Bolsonaro demitiu Azevedo e Silva do cargo de ministro da Defesa, substituindo-o pelo generalWalter Braga Netto, ministro-chefe da Casa Civil.[57] Após ser demitido pelo presidente, o ministro da DefesaFernando Azevedo e Silva declarou ter preservado as Forças Armadas como "instituições de Estado."[58] No dia seguinte, os comandantesEdson Pujol (Exército),Ilques Barbosa (Marinha) eAntonio Carlos Moretti Bermudez (Aeronáutica) resignaram, em um ato inédito naNova República.[59][60] A renúncia coletiva dos comandantes buscou demonstrar a contrariedade a qualquer interferência política dos militares.[61] No entanto, a crise gerou preocupações relacionadas à politização das Forças Armadas e à possibilidade de o presidente Bolsonaro planejar umautogolpe.[62][63] A renúncia das mais altas autoridades militares brasileiras como resposta às tentativas do presidenteJair Bolsonaro de politizar asForças Armadas[64][65] num contexto de nomeações sem precedentes de militares para funções de caráter civil em busca de apoio dos militares, inclusive por meio de manifestações públicas favoráveis às políticas de seu governo e contrárias às medidas adotadas pelos governadores para o enfrentamento dapandemia de COVID-19,[66][67] além da defesa da decretação doEstado de Defesa, como forma de aumentar seus poderes.[68]
Em um discurso dia 28 de agosto de 2021, o Jair Bolsonaro falou que só tem "três alternativas para o [seu] futuro: estar preso, ser morto ou a vitória".[69] Em alguns discursos e convites para as manifestações do dia 7 de setembro, manifestantes prometeram "expulsar aChina do território nacional"[70][71] e "tomar oSupremo Tribunal Federal".[72][73][74] Após discursos, e diversas prisões para evitar ameaças à democracia, o Supremo Tribunal Federal (STF) ordenou reforço na segurança da sede no dia da manifestação.[75][76]
Emmídia removível apreendida com o militar Hélio Ferreira Lima, a Polícia Federal encontrou dois planos golpistas, a Operação Luneta e a Operação Pacificação Nacional. O primeiro planilhou fatores políticos, militares e produtivos de planejamento contra um cenário de ameaça com imposição de condições favoráveis aideologias de esquerda. Contra tal cenário imaginado, a principal ação planejada foi a prisão de ministros da corte suprema brasileira que fossem considerados "geradores de instabilidade" a fim de neutralizar a capacidade do tribunal. O planejamento está balizado em torno do resultado da eleição presidencial de 2022, ou seja, planejamento de ruptura institucional contra resultado eleitoral indesejado.[83]
Já o segundo especificou um faseamento das ações para o período de dezembro de 2021 a agosto de 2023, abrangendo o ano eleitoral de 2022. Com sete linhas de ação, as fases planejadas de atuação foram de modelação do ambiente, de restabelecimento legal, de manutenção da lei e ordem, de normalização e de reversão.[83]
Ficou conhecida comoMinuta do golpe a minuta (esboço) de decreto encontrado pelaPolícia Federal na residência deAnderson Torres durante uma ação de busca e apreensão, documento no qual estava expresso o plano de instauração de umestado de defesa que anulasse o resultado das eleições. O documento buscava atribuir aoTribunal Superior Eleitoral uma série de acusações, comoabuso de poder esuspeição.[84] AMinuta do golpe foi mencionada pelos diálogos interceptados pela Polícia Federal, que prendeu quatro suspeitos de integrar a chamada "Abin paralela" em 11 de julho de 2024. Os diálogos indicam que policiais federais da "Abin paralela" conheciam a existência do decreto.[85]
A revelação da minuta causou ampla repercussão na política, na sociedade e no judiciário brasileiro, com diversos juristas debatendo a ilegalidade inerente à existência e posse de tal documento, independentemente de sua utilização ou sucesso.[84] O senadorRandolfe Rodrigues pediu, em sequência, a instauração de um inquérito noSTF sobre a "a tentativa de golpe de Estado".[84] Logo após a repercussão midiática sobre a minuta, Torres afirmou em suas redes sociais que "muito provavelmente" tratava-se de um documento que estava destinado à ser descartado e triturado peloMinistério da Justiça e Segurança Pública. Segundo ele, a minuta foi tomada sem seu conhecimento e utilizado fora de contexto, alimentando "narrativas falaciosas contra mim".[84] Os advogados de Anderson Torres, por outro lado, propuseram uma versão segundo a qual a minuta teria sido entregue ao ex-ministro por um "popular". A narrativa é contestada pelas evidências de conhecimento interno contidas no documento.[86]
A defesa de Jair Bolsonaro pediu a exclusão do documento do processo acerca da tentativa de descrédito do sistema eleitoral por parte do ex-presidente, que corre paralelamente, surgindo a partir de um discurso contra o TSE proferido numa reunião com embaixadores internacionais em 2022. O pedido foi negado, mantendo o documento como parte do processo.[87] No dia 30 de junho de 2023, oTribunal Superior Eleitoral formou maioria para declarar Jair Bolsonaro inelegível até 2030 por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante esta reunião.[88]
A PF conduziu diversas perícias e investigações acerca do documento, buscando, entre outras coisas, rastrear sua circulação entre autoridades do Estado. Segundo informações já recolhidas pelos investigadores, a minuta chegou às mãos de assessores do ex-presidente, como também de conhecimento de membros de comitê de reeleição.[86] Uma análise das diversas digitais encontradas no papel do documento foi conduzida pela polícia federal,[89] além disso, buscou-se rastrear a impressora que originou o documento através de técnicas dedocumentoscopia, a perícia busca averiguar especialmente se a minuta teve origem em um orgão público, dado que a técnica forense em uso só é efetiva no rastreamente de impressoras de médio ou grande porte, sendo pouco precisa no caso de impressoras domésticas.[90]
Em seu depoimento para a Polícia Federal em 2 de fevereiro de 2023, Anderson Torres tentou descreditar o valor da minuta do golpe encontrada em sua residência, caracterizando-a como documento "sem viabilidade jurídica", descartável, segundo o próprio. Afirmou ainda que não havia sido ele a colocar o esboço de decreto numa pasta na estante, acreditando ter sido sua funcionária doméstica durante a limpeza da casa. Torres reafirmou a narrativa de que não havia elaborado o documento, e que desconhecia o autor.[91]
Sobre a acusação de negligência, ou cumplicidade, com asmanifestações golpistas que culminaram nainvasão da praça dos três poderes, em 8 de janeiro, Torres afirmou ter cumprido todas as medidas de verificação e segurança necessárias, tendo se pautado por relatórios que não previam a existência de ações radicais pelos bolsonaristas. Em razão da sua percepção de realização dos deveres atribuidos, julgou ser cabível prosseguir com a viagem junto com sua família para osEstados Unidos da América, onde permaneceu na mesma cidade queJair Bolsonaro, com quem não havia combinado o destino, não tido nenhum encontro, segundo diz.[91] Sobre o paradeiro do seu telefone, Torres afirmou tê-lo desligado após a decretação de sua prisão, em razão do número de ligações que recebeu, perdendo-o logo em seguida. Em suma, disse não saber onde está, mas que não havia deixado nos Estados Unidos. Dispôs-se, por outro lado, à informar a senha de sua conta na nuvem.[91]
Áudios de 15 de dezembro de 2022, do ex-major e candidato ao PL,Ailton Gomes, registram a orientação de pressionar o então comandante do ExércitoFreire Gomes à fazer "(...) o que tem que fazer”, determinando para o dia seguinte o prazo de um pronunciamento do mesmo em apoio ao golpe, caso contrário, acrescentava, o pronunciamente deveria partir de Jair Bolsonaro.[3]
Em delação premiada homologada pelo ministroAlexandre de Moraes, Mauro Cid afirmou que Jair Bolsonaro se reuniu com os comandantes das três forças armadas para verificar a possibilidade de realizar um golpe de estado, cuja minuta teria sido preparada por seus assessores, com a finalidade de impedir a troca de governo.[92] A minuta teria sido entregue pelas mãos de Filipe Martins, assessor para assuntos internacionais.[93] O conteúdo previa a prisão de opositores políticos e do ministro Alexandre de Moraes.[94]
O plano teria sido aceito pelo representante daMarinha, o AlmiranteAlmir Garnier Santos. Porém, o GeneralFreire Gomes, doExército, teria se negado a participar, o que levou à desistência por possuir maior efetivo. A defesa do ex-presidente disse que as declarações são caluniosas.[95][96][97][98][99][100]
Além dos militares, Cid teria dito que Bolsonaro recebia, em reuniões no planalto, pessoas diversas, com planos golpistas que envolviam, dentre outras coisas, utilizar de uma interpretação errônea do artigo 142 da Constituição Federal para incumbir as forças armadas de exercer o poder moderador. Alertado sobre os riscos, o então presidente teria assumido o semblante de tristeza que marcou sua primeira aparição pública após o fim das eleições.[101]
A denúncia da PGR, divulgada na noite do dia 18 de fevereiro de 2025, revelou que o ex-ajudante de ordens, Mauro Cid, disse em delação premiada à PF que viu o ex-presidente editando aMinuta do golpe.[102]
Em 8 de fevereiro de 2024, a Polícia Federal cumpriu trinta e três mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão preventiva na OperaçãoTempus Veritatis ("hora da verdade", em latim). Foram presos o ex-assessor especial de Bolsonaro, Filipe G. Martins, o coronel da reserva Marcelo Câmara e o major Rafael Martins. Os alvos das medidas de busca e apreensão incluíram o presidente doPartido Liberal (PL)Valdemar Costa Neto, os generaisWalter Braga Netto,Augusto Heleno ePaulo Sérgio Nogueira, o almiranteAlmir Garnier Santos, o ex-ministroAnderson Torres e o próprio Bolsonaro, que teve seu passaporte apreendido.[103][104]
No dia seguinte, 9 de fevereiro de 2024, veio a público uma reunião realizada em 5 de julho de 2022 onde o então presidente Jair Bolsonaro foi gravado instruindo ministros sobre a necessidade de agir antes das eleições para evitar uma possível "guerrilha" no Brasil. O vídeo, encontrado no computador de Mauro Cid foi divulgado pela jornalista Bela Megale do jornalO Globo.[105] Bolsonaro teria ordenado a disseminação de informações fraudulentas para tentar reverter a situação na disputa eleitoral, alegando supostas fraudes eleitorais que nunca foram comprovadas. A reunião também contou com a participação de outros ministros, incluindo o então ministro da Defesa, que teria afirmado que oTribunal Superior Eleitoral (TSE) era um "inimigo" do grupo bolsonarista. A gravação é parte de um inquérito que investiga uma tentativa de golpe de Estado envolvendo militares e ex-ministros.[106][107]
Durante uma reunião, o então ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, expressou a intenção de infiltrar agentes daAgência Brasileira de Inteligência (ABIN) nas campanhas eleitorais tanto de Jair Bolsonaro quanto de seu principal adversário, Luiz Inácio Lula da Silva. O general mencionou a importância de agir antes das eleições para evitar possíveis reviravoltas, utilizando termos como "virar a mesa" e destacando a necessidade de ação decisiva antes do pleito. O presidente Bolsonaro interrompeu Heleno ao expressar preocupação com vazamentos e sugeriu que tal assunto fosse tratado em reunião privada.[108]
Em 21 de novembro de 2024, a Polícia Federal indiciou mais de trinta suspeitos por tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito, tentativa de golpe de estado e organização criminosa, incluindo Jair Bolsonaro, Braga Netto, Mauro Cid, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Filipe G. Martins, Valdemar Costa Neto, Almir Garnier Santos, Marcelo Câmara, Rafael Martins, o ex-ministro da SaúdeEduardo Pazuello, o ex-diretor daABINAlexandre Ramagem, o ex-ministro da JustiçaAnderson Torres, entre outros agentes públicos militares e civis.[109]
Acampamentos diante de quartéis e bloqueios viários
Os bloqueios rodoviários foram amplamente criticados por diversos setores da sociedade[117][118][119] por terem provocado grandes perdas de alimentos, desabastecimento de produtos essenciais como alimentos, combustíveis e remédios, impedimento dodireito de ir e vir, cancelamento de voos,vandalismos e violência, além de episódios de atropelamentos, agressões e mortes,<ref name="Manifestações golpistas no Brasil após as eleições de 2022 episódios">
Asredes de financiamento e logística responsáveis pela organização e propagação dos bloqueios, acampamentos e manifestações, tiveram como base empresários doagronegócio, dogarimpo, de madeireiras e do setor do transporte.[120]
Em 19 de novembro de 2024, aPolícia Federal deflagrou aoperação Contragolpe, investigando um plano chamado "Punhal Verde e Amarelo", elaborado em 2022 para impedir a posse deLuiz Inácio Lula da Silva eGeraldo Alckmin, presidente e vice eleitos. O plano incluía o assassinato de Lula, de Alckmin e do ministro doSupremo Tribunal FederalAlexandre de Moraes, à época presidente doTribunal Superior Eleitoral.[121] Foram presos cinco suspeitos, incluindo quatro militares das forças especiais do Exército — conhecidos como "kids pretos" — e um policial federal. Entre os militares, destacava-se o general da reserva Mario Fernandes, ex-integrante dogoverno Bolsonaro e assessor parlamentar do deputadoEduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde. A operação também envolveu buscas e apreensões, suspensão de funções públicas dos envolvidos e outras medidas cautelares.[122]
A investigação apontou que o plano contava com táticas militares detalhadas, como monitoramento clandestino e uso ilícito de recursos públicos. Segundo a investigação, o plano "Punhal Verde e Amarelo" começou a ser planejado no dia 12 de novembro de 2022, na casa deWalter Braga Netto, na época candidato derrotado à vice-presidência na chapa encabeçada porJair Bolsonaro.[123] Provas foram recuperadas de dispositivos eletrônicos do coronelMauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. A operação é parte de um inquérito maior sobre atos antidemocráticos ligados às eleições de 2022 e aos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo violações ao Estado Democrático de Direito e desvios de bens públicos.[124]
Operação 142
A Operação 142 foi um plano de ação elaborado entre novembro e dezembro de 2022 para interromper o processo de transição presidencial, impedir a posse de Lula da Silva como presidente do Brasil em 2023, anular as eleições de 2022 e atos do STF, preparar nova votação, substituir todos os integrantes da suprema corte. O documento do planejamento da operação foi encontrado pela Polícia Federal na sede doPartido Liberal (PL), na mesa de um assessor deBraga Netto. O nome do plano golpista refere-se à tese daintervenção militar constitucional, que interpreta erroneamente o artigo 142 daConstituição brasileira de 1988 como uma concessão de um "poder moderador" àsForças Armadas do Brasil.[83]
Tentativa de desordem com invasão da sede da Polícia Federal
Por volta das 19h30min do dia 12 de dezembro de 2022, exatamente quatro horas após a diplomação deLula (PT) eGeraldo Alckmin (PSB) como presidente e vice-presidente da República eleitos, respectivamente, um grupo de manifestantes tentou invadir a sede daPolícia Federal emBrasília, pedindo a liberação do cacique José Acácio Tserere Xavante, uma das figuras frequentes em protestos antidemocráticos, que teve a prisão expedida pelo ministroAlexandre de Moraes, um dos alvos das manifestações golpistas.[125] Tserere foi acusado de ser um dos mandantes da invasão na área de embarque doAeroporto Internacional de Brasília, realizado dez dias antes.[126]
"Um deles virou e falou: 'Sai da frente se não a gente vai matar' e eu corri. No que eu corri, falaram: 'Não corre, não', e três homens vieram atrás de mim. Nesse momento, não tinhabombas de efeito moral ougás lacrimogênio. Eles estavam quebrando os carros por quebrar. Não tinha adesivo no carro ou manifestação política"
— Publicitário Jonathas Gomes a narrar a violência sofrida por parte de vândalos bolsonaristas[127]
Durante os atos, veículos como ônibus e automóveis foram incendiados e destruídos ao entorno da área nobre da capital federal, causando prejuízos para seus proprietários e transtornos para quem passava pelo local, houve também confrontos entre a Polícia Militar e os manifestantes radicais.[128][129] Entre as pessoas que sofreram danos materiais, estão o publicitário Jonathas Gomes, que foi ameaçado e teve seu carro deteriorado, e a maquiadora Gabriela Braga, a qual teve seu carro totalmente queimado.[130] Um posto de gasolina foi invadido por integrantes da manifestação, que saquearam gás de cozinha, e a 5.ª Delegacia de Polícia na Área Norte teve a porta depredada e uma viatura danificada.[131][132] As palavrasBrasília,terroristas eBolsonaro tomaram as redes sociais com imagens e vídeos dos confrontos, rendendo mais de 227,3 mil e 179,2 mil menções.[133]
Com os protestos, o Cacique Tserere pediu para que manifestantes parassem com os atos através de um vídeo que circulava nas redes sociais.[136] Um helicóptero daCoordenação de Aviação Operacional chegou a pousar no mesmo hotel em que Lula estava hospedado, mas a assessoria do presidente eleito, assim como o Partido dos Trabalhadores (PT), negaram que ele deixaria o local mesmo com os atos ocorrendo nas proximidades.[137][138]
A Secretaria de Segurança Pública do DF afirmou que precisou restringir o trânsito na Esplanada dos Ministérios, na Praça dos Três Poderes e em outras vias da região central. O secretário de Segurança, Júlio Danilo Souza Ferreira, afirmou que os participantes dos atos de vandalismo serão responsabilizados: "A partir de agora, temos imagens, filmagens, temos como identificar". No entanto, não houve prisões até o início dos protestos.[139] O governadorIbaneis Rocha (MDB) determinou que as forças de segurança prendam quem estiver presente nos atos.[140] O senador eleito e futuro Ministro de Justiça e Segurança Pública,Flávio Dino (PSB-MA), disse que "todos que infringirem a lei serão responsabilizados".[141] De acordo com o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, três carros e cinco ônibus foram incendiados.[142]
Um dia após os ataques, algunsBolsonaristas chegaram a acusar, sem provas, integrantes de movimentos de esquerda de se infiltrarem nos atos de vandalismo pelas redes sociais.[143][144] Tal tese chegou a ser endossada por alguns apoiadores do governo atual, entre eles o Ministro da Casa Civil,Ciro Nogueira (PP-PI), que afirmou que pessoas ligadas ao movimentoBlack Blocs teriam realizado as manifestações.[145] Durante a exibição do programaOs Pingos nos Is, exibido pelaTV Jovem Pan News, em pool com aRádio Jovem Pan, os apresentadores Fernão Lara Mesquita, José Maria Trindade e Paulo Figueiredo Filho chegaram a discutir e sugerir a mesma tese de infiltração por membros daextrema-direita.[146] Porém, antes mesmo desses ataques se sucederem, integrantes dessas manifestações já compartilhavam premeditadamente advertências para uma suposta "armadilha da esquerda", a qual levaria os manifestantes a invadir prédios públicos e causar confusão.[147]
O líder do PT na câmara, deputado federalReginaldo Lopes (PT-MG), chegou a afirmar que o então Presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), teria dado sinal verde para que os atos se espalhassem em outras cidades, uma vez que o próprio não chegou a se pronunciar sobre.[148] Políticos ligados ao atual governo, bem como os da próxima gestão, jornalistas e famosos lamentaram os atos do dia 12.[149][150][151]
Cerca de 400 pessoas foram detidas no dia das invasões e outras 1,2 mil foram detidas no acampamento de manifestantes em frente ao QG do Exército no dia seguinte às depredações. Até março de 2023,2 182 pessoas haviam sido presas por participarem ou terem envolvimento nos ataques.[160] Logo após os eventos, o governadorIbaneis Rocha exonerou o secretário de segurança pública doDistrito Federal e ex-ministro da Justiça dogoverno Bolsonaro,Anderson Torres, que estava emOrlando, nosEstados Unidos, no dia das invasões.[161] Após os ataques, o presidente Lula assinou um decreto autorizando umaintervenção federal no Distrito Federal, que durou até o dia 31 de janeiro. Posteriormente, o ministro do STF,Alexandre de Moraes, determinou o afastamento de Ibaneis pelo prazo inicial de 90 dias, decisão revogada em 15 de março.[162]
Representantes do governo criticaram o ocorrido e declararam que os responsáveis pelos atos violentos, bem como seus financiadores e instigadores, seriam identificados e punidos. Líderes de diversos partidos brasileiros e governantes de vários países também repudiaram a invasão e consideraram-na um grave atentado contra ademocracia. Muitos analistas compararam o evento com ainvasão do Capitólio dos Estados Unidos em 2021 por apoiadores deDonald Trump, que se recusava a aceitar a sua derrota nas eleições.[163][164] Outra comparação faz alusão àIntentona Integralista de 1938 pela semelhança das tentativas degolpe de Estado fracassadas por um grupo deextrema-direita da época.[154] Diversos movimentos sociais convocaram a realização de atos de repúdio à invasão e em defesa da democracia,[165] atos que se realizaram no dia 9 de janeiro emSão Paulo,Rio de Janeiro,Porto Alegre,Recife,Curitiba,Belo Horizonte e outras cidades, reunindo milhares de pessoas.[166]
Em razão do mal-estar político causado por sua ausência durante o ocorrido, além de ser acusado de negligência e de conivência com os atos, Torres foi exonerado pelo governadorIbaneis Rocha no mesmo dia.[169][170] Mais tarde, ainda na mesma data, o presidenteLula decretouintervenção federal na área de Segurança Pública do Distrito Federal,[171] e no dia seguinte o próprio governador do DF foi afastado temporariamente do cargo por determinação do ministro doSupremo Tribunal Federal (STF),Alexandre de Moraes.[172]
O ex-Ministro da JustiçaAnderson Torres foi detido em razão dos indícios de conivência com as manifestações.[84]
Mauro Cesar Barbosa Cid, conhecido comoCoronel Cid, ajudante de ordens do ex-presidenteJair Bolsonaro, foi preso preventivamente no âmbito da Operação Venire, por colaborar com a falsificação dados de vacinação doCOVID-19 no sistema doMinistério da Saúde.[173] A apreensão de materiais na casa de Mauro Cid acelerou também a investigação de sua participação nas articulações do golpe de Estado, que revelou sua colaboração com o ex-major Ailton Gomes no planejamento e recrutamento de militares e civis para a causa golpista.[174]
Ailton Gomes
Advogado, ex-major doExército Brasileiro, candidato ao cargo de deputado estadual peloRio de Janeiro em 2022, peloPartido Liberal, preso no âmbito da Operação Venire, Ailton Gomes se proclamava o “01 do Bolsonaro”. Foi apontado como um dos articuladores da tentativa de golpe de Estado após a investigação do conteúdo no telefone deMauro Cid pela Polícia Federal. Gomes ficou responsável por "incitar grupos de manifestantes para aderirem a pautas antidemocráticas", segundo o texto da instituição. O relatório da polícia aponta também sua proximidade junto às lideranças dosmanifestações de 7 de setembro de 2021.[3]
Elcio Franco
Coronel, ex-assessor daCasa Civil e antigo número dois do Ministério da Saúde, foi acusado de participar do esquema criminoso de falsificação de registros de vacina investigado pela Polícia Federal, que também revelou sua articulação com o tenente-coronelMauro Cid no planejamento de um golpe de Estado, em mensagens de áudio onde Franco sugeria a mobilização de 1 500 homens dasForças Armadas do Brasil para a deflagração do golpe.[4]
Mauro Cid e Elcio Franco trocaram informações nominais sobre unidades militares e comandantes dos quais poderiam se valer. Especularam, além disso, a possibilidade de utilizar o Batalhão de Operações Especiais do Exército para assassinar o então comandanteFreire Gomes caso o mesmo se mostrasse indisposto a apoiar a movimentação golpista.[4]
Linha do tempo
2022
5 de julho: reunião ministerial onde foi discutida uma tentativa de golpe de estado, com Jair Bolsonaro instruindo ministros a questionar o processo eleitoral.[106]
18 de julho: Jair Bolsonaro dissemina informações falsas sobre as urnas eletrônicas e ataca a Justiça Eleitoral em uma reunião com embaixadores estrangeiros, que foi transmitida naTV Brasil e em redes sociais.[175][176]
30 de outubro: início dasmanifestações golpistas, após o segundo turno das eleições, com bloqueio de estradas e formação de acampamentos em frente a quartéis do Exército Brasileiro.[177][178]
8 de janeiro:invasão e depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal por uma multidão de radicais bolsonaristas.
12 de janeiro: a Polícia Federal encontra na casa deAnderson Torres, ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e ex-ministro da Justiça do governo Bolsonaro, a minuta de um decreto que instauraria "estado de defesa" para intervir noTSE e declarar Bolsonaro como presidente eleito.[180]
9 de fevereiro: divulgado vídeo da reunião ministerial na qual se discutiu uma tentativa de golpe.[103]
15 de março: o ex-comandante do Exército Brasileiro, generalFreire Gomes, afirma à Polícia Federal que Bolsonaro apresentou a minuta do decreto de intervenção no TSE aos comandantes das Forças Armadas no fim de 2022.[186]
27 de agosto: O Exército Brasileiro abriu um Inquérito Policial Militar (IPM) para investigar quatro militares por possíveis crimes relacionados à elaboração da "Carta ao Comandante do Exército de Oficiais Superiores da Ativa do Exército Brasileiro". Essa carta, segundo investigações da Polícia Federal, foi utilizada como instrumento de pressão ao então comandante do Exército, General Freire Gomes, para que ele aderisse a um golpe de Estado em 2022.[187]
26 de março: a primeira turma doSupremo Tribunal Federal (STF) decide em unanimidade aceitar a denúncia da PGR e considerar Jair Bolsonaro e outros 7 aliados como réus por tentativa de golpe de Estado.[189]
22 de abril: a primeira turma doSupremo Tribunal Federal (STF) decide em unanimidade aceitar a denúncia da PGR e considerar os integrantes do grupo "núcleo 2" como réus por tentativa de golpe de Estado.[190]
20 de maio: a primeira turma doSupremo Tribunal Federal (STF) decide em unanimidade tornar réus mais 10 acusados de envolvimento na tentativa de golpe para manter o então presidente Jair Bolsonaro no poder. O grupo dos réus é do chamado "núcleo 3".[191][192]
↑Aguiar, Alexandre (30 de março de 2021).«Brasil começa a feder a golpe». Jornal NH. Consultado em 1 de abril de 2021. Arquivado dooriginal em 30 de março de 2021
↑Erro de citação: Etiqueta<ref> inválida; não foi fornecido texto para asrefs de nomeManifestações golpistas no Brasil após as eleições de 2022 intervenção militar constitucional
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Ver artigos principais:Notícias falsas nas eleições no Brasil em 2022 eDesinformação na eleição presidencial brasileira de 2018
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