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Situação legal

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Estatuto legal daspessoas
Legal status of persons
Direito de nascença
Local de nascimento A bordo de aeronaves e navios Ius sanguinis Ius soli Turismo de nascimento Bebé âncora (bebê âncora)
Nacionalidade
Cidadania apatridia múltipla transnacional Naturalização Ius Doni Juramento Exame Direito da nacionalidade (Nationality law) Privação da nacionalidade desnaturalização renúncia
Imigração
Estrangeiro Criminalização Proteção diplomática Expatriado Trabalhador estrangeiro Ilegal Direito imigratório (Immigration law) Integração de imigrantes Residência permanente Refugiado Residência permanente Direito à pátria Retorno voluntário Limpeza identitária (Identity cleansing) Direito de retorno
v d e

Situação legal ousituação jurídica descreve os direitos, deveres e obrigações legais de umapessoa ouentidade, ou um subconjunto desses direitos e obrigações.^[1]^[2] O termo pode ser usado para descrever a condição legal de uma pessoa em relação a direitos pessoais, mas excluindo relações patrimoniais, como, por exemplo, ter o estado de cônjuge. Também pode se referir àcapacidade legal, separadamente de outros elementos do estado pessoal, como o estado demenor de idade,^[1]^[3] ou ao conjunto de privilégios, obrigações, poderes ou restrições que uma pessoa ou entidade recebe por meio da legislação.

O termo também pode se referir à condição legal de uma pessoa imposta pela lei, mas sem consentimento, como o estado de um servo contratado quando aservidão contratada é imposta por lei.^[1]

O estado legal pode ser algo que surge unicamente por força de lei, como ser beneficiário da Previdência Social, descrevendo a relação do indivíduo com a lei.^[3]

Referências

↑^a^b^cBlack, Henry Campbell; Garner, Bryan Andrew (2009).Black's law dictionary 9th ed. St. Paul, Minn: West. p. 1542.ISBN 978-0314199492
↑Graham, Tiffany (2009). «Exploring the Impact of the Marriage Amendments: Can Public Employers Offer Domestic Partner Benefits to Their Gay and Lesbian Employees?».Virginia Journal of Social Policy and the Law.17. p. 83
↑^a^bBalkin, Jack (1997). «The Constitution of Status».Yale Law Journal.106. p. 2313

v d e Direito
Direito público	Internacional Constitucional fundamentais eleitoral Administrativo ambiental urbanístico econômico financeiro tributário Processual civil penal do trabalho Penal Previdenciário eSeguridade Social Militar penal militar Aéreo
Direito privado	Civil das coisas dos contratos de família das sucessões Comercial bancário autoral marítimo aéreo Internacional privado Consumidor Trabalho Imobiliário Digital Religioso
Classificação decimal de direito	Direito comparado Sistema romano-germânico Sistema anglo-saxão Direito romano Direito canónico direito eclesiástico cristão Xaria direito islâmico Halacá direito judaico
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