 | Esta página ou se(c)ção precisa serformatada para o padrão wiki. Por favor ajude aformatar esta página de acordo com asdiretrizes estabelecidas.(agosto de 2013) |
 | Atenção: Este artigo sobredireito foi listado como umartigo com problemas. Ajude-nos na evolução desse artigo solucionando os problemas apontados. |
Regulamentos são atos normativos doPoder Executivo, dotados deabstração,generalidade,impessoalidade,imperatividade einovação, cuja finalidade é desdobrar ou detalhar umato normativo superior. Produzidos mediante exercício dopoder regulamentar (ou função regulamentar), as formas mais comuns de regulamentos são osdecretos regulamentares, mas também podem tomar forma de resolução ou outras modalidades, podendo desdobrar preceitos constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida e atos legislativos primários (leis complementares,leis ordinárias,leis delegadas,medidas provisórias,decretos legislativos eresoluções).
Regulamentos diferenciam-se dos atos legislativos produzidos pelo Executivo, não pela matéria, mas porque para os legislativos exige-se ordinariamente a participação prévia ou posterior do Legislativo. Embora os regulamentos sejam atos daAdministração Pública, não se confundem com osatos administrativos propriamente ditos (esses têm conteúdo concreto, específico e normalmente individual).Os regulamentos sempre são limitados pelo ato normativo em face do qual são editados (especialmente pelaConstituição e pelasleis).
Com relação aos limites, os regulamentos podem ser classificados em regulamento de execução ou restrito, regulamento delegado ou autorizado, regulamento autônomo, e regulamento independente.
A regra é oregulamento restrito ou de execução, enquanto as demais modalidades são exceções, pois nos sistemas constitucionais contemporâneos prevalece oprincípio da legalidade (a lei é o principal comando normativo, cabendo aos decretos regulamentares a tarefa de detalhá-las). Assim, os regulamentos de execução são editados para fiel cumprimento da lei.
Já osregulamentos delegados ou autorizados também dão cumprimento à lei, mas a Constituição dá maior liberdade em certas matérias que normalmente seriam reservadas à lei.
Por sua vez,regulamento autônomo é editado para explicitar diretamente a Constituição, que poderá confiar discricionariedade ao titular da função regulamentar (no caso do Brasil, oPresidente da República), revelando-se como matéria exclusiva ou reservada apenas ao regulamento, não podendo ser tratada por lei, motivo pelo qual configura ato normativo primário.
Enfim, osregulamentos independentes também explicitam diretamente a Constituição, mas em matérias que poderão ser tratados por leis a qualquer tempo.
Os regulamentos ainda podem ser classificados quanto àprevisão normativa para sua edição (espontâneo e provocado ou vinculado), quanto aoâmbito de seus efeitos (interno ou administrativo e externo ou geral), quanto àcompetência federativa (federal, estadual, distrital, municipal e territorial, além dos editados por regiões de desenvolvimento e unidades regionais) e também quanto àfinalidade (nesse caso alcançando vastas possibilidades).
 | Este artigo sobredireito é umesboço. Você pode ajudar a Wikipédiaexpandindo-o. |