Oregulamento é um acto legislativo daUnião Europeia, que se torna imediatamente executivo à lei em todos os Estados-Membros em simultâneo. O regulamento pode ser distinguido dasdirectivas que, pelo menos em princípio, têm de ser transpostas para a legislação nacional. Nos termos daConstituição Europeia os regulamentos tornarar-se-iam conhecidos como "leis europeias", mas esta proposta foi, entretanto, abandonada.
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O regulamento é um acto legislativo ordinário, com carácter geral e obrigatório, e directamente aplicável a todos os Estados-membro da União Europeia, tal qual decorre do artigo 288º§2º do Tratado sobre o F[1]uncionamento da União Europeia.