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Projeto de lei

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(Redirecionado deProjeto de Lei)
Projeto de lei sendo debatido naCâmara Municipal de São Paulo.

Umprojeto de lei é um tipo de propostanormativa submetida à deliberação de um órgãolegislativo, com o objetivo de produzir umalei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda daaprovação ouveto peloPoder Executivo antes de entrar emvigor.

No Brasil

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NoBrasil, a tramitação dos projetos de lei encontra regulamentação no artigo 109 doRegimento Interno da Câmara dos Deputados do Brasil.[1]

Ver também

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Ligações externas

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Referências

  1. ↑Glossário - Letra - P — Portal da Câmara dos Deputados
Leis fundamentais
Supralegais
Ordinárias
Regulamentadoras
Súmulas
Infralegais coletivas
Infralegais privadas
Históricas
As espécies de proposições legislativas foram destacadas em itálico, distinguindo-se das espécies normativas.
Apesar do decreto-lei ser uma espécie superada pela CF88, alguns deles podem manter-se em vigor se recepcionados pela nova Carta.
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