 | Esta páginacita fontes, mas quenão cobrem todo o conteúdo. Ajude ainserir referências (Encontre fontes:Google (N • L • A • I • WP refs) • ABW • CAPES). |
Outorga é o ato ou efeito de outorgar, consentir, podendo ser uma concessão de umserviço,[1] por exemplo; aprovação, ou o beneplácito de consentir algo em favor de outrem. A palavra pode ser usada no sentido de dar, conceder, conferir (ummandato político, por exemplo). A outorga pode dar por direito qualquer bem, ou conferir o direito de executar algo ou conceder um direito. As escrituras públicas são exemplos de outorga. Aetimologia do verbo "outorgar", em última instância, no latimauctoritas, via o verbo latino vulgar*auctoricare, que também originou obascoaitortu.[2][3]
A palavra outorgar assume outro sentido se no direito de oferecer, conceder um prazo privilegiado em questõesbancárias, as quais são utilizadas noBalanço de Pagamento que oBanco Central venha a exigir.
A outorga de recursos hídricos tem como objetivo a concessão das águas de domínio da União ou do Estados aos usuários devidos. É uma autorização necessária para quem quiser fazer uso dos corpos ou fluxos d'água e tem como objetivo assegurar o controle do uso destes recursos quantitativa, qualitativa e juridicamente. No Brasil a exigência de outorga para uso dos recursos hídricos é regulada pela Lei 9 433 de 1977.[4] O órgão responsável pela concessão de tal autorização vai depender a qual Ente Federativo pertence o corpo d'água em questão, se pertencer a União Federal, por exemplo, a competência para expedição da outorga é daAgência Nacional de Águas e Saneamento Básico.[5]
Nos casos deáguas superficiais esubterrâneas (poços caipiras, profundos e jorrantes) é necessário contratar umprofissional competente (como umgeólogo ou umengenheiro agrônomo) para dar entrada no requerimento de outorga de uso de recurso hídrico, junto ao órgão competente, advindo de um plano de utilização deste recurso hídrico com base em estudos. O órgão analisará e expedirá o referido documento (outorga), caso seja verificado que o empreendimento é compatível.[6]
Ver artigo principal:ConstituiçãoNoDireito Constitucional, fala-se emconstituição outorgada quando esta é imposta unilateralmente pela vontade dos governantes, em oposição às promulgadas, que derivam do poder popular, normalmente após este eleger umaassembleia constituinte. No Brasil, houve ao menos duas constituições outorgadas: a de1824 e a de1937, com muitos autores apontando para a de1967 como um exemplo de outorga.[7]
Uma constituição outorgada por vezes recebe o nome deCarta Constitucional, uma vez que é um conjunto denormas que regem um Estado outorgada por um governante, sem ser votada por uma assembleia representativa da nação. O nome vem doprimeiro documento deste género, outorgado porLuís XVIII de França, em junho de1814, no qual se definiam limites para o seu poder.[8][9]
D.Pedro IV de Portugal decidiu seguir o exemplo francês, ao outorgar a Portugal umaCarta Constitucional, em 29 de abril de 1826,[10][11][12] o que fez ainda no Brasil em 1824. Isso tinha sido prometido porD. João VI, em1823, em consequência daVilafrancada, porém, nunca chegou a fazer. Esta lei fundamental serviria para substituir aConstituição portuguesa de 1822. A sua promulgação levou àRevolução de Setembro e àrevolta dos marechais que oporia setembristas (partidários da Constituição de 1822) ecartistas (pela nova Carta Constitucional). Tendo sido alterada em1852,1885 e1898 tornou-se a lei fundamental de Portugal até1910, quando foi proclamada aRepública.
A outorga uxória ou marital é a autorização de um cônjuge a outro para determinados atos jurídicos sem os quais não seriam válidos.[13] O objetivo deste dispositivo é assegurar a concordância do cônjuge em atos que poderiam onerar o patrimônio comum familiar.
