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Ummunicípio noBrasil é uma circunscrição territorial dotada de personalidade jurídica e com certa autonomia administrativa, sendo a menor unidade autônoma daFederação. A sede do município é categorizada comocidade e possui o seu mesmo nome.[1] Cada um tem sua própriaLei Orgânica que define a sua organização política, mas limitada pela Constituição Federal.[2] Os municípios dispõem apenas dos poderesExecutivo, exercido peloprefeito, eLegislativo, sediado nacâmara municipal (também chamada de câmara de vereadores). . O Poder Judiciário organiza-se em forma de comarcas que abrangem vários municípios ou parte de um município muito populoso. Portanto, não há Poder Judiciário específico de cada município.[2][3]
Os municípios possuem natureza depessoa jurídica de direito público com autonomia política, administrativa e financeira,[4] estabelecidos pelaConstituição Brasileira de 1988. A mesma constituição define quaistributos podem ser coletados pelos municípios e qual será a sua participação nos tributos coletados pelos governos federal e estadual.[5] As populações locais podem manifestar-se em plebiscitos para pedir a sua organização em municípios cuja área deverá estar totalmente dentro de um mesmo estado-membro.[6]
Atualmente existem5 571 municípios (Juridicamente há 5 569 municípios legais, pois oIBGE conta como "municípios", para efeitos estatísticos, duas entidades a mais:Brasília, a capital federal, como cidade coextensiva aoDistrito Federal, eFernando de Noronha, um distrito estadual dePernambuco) em todo território nacional.[7] O estado da Federação com menos municípios éRoraima, comapenas quinze. Enquanto isso,Minas Gerais possui a maior quantidade, chegando a853.[8] Existem propostas para a diminuição da quantidade de municípios, extinguido municípios com menos de 5 mil habitantes e com baixa arrecadação.[9][10] Ao passo que, outras localidades buscam a emancipação para tornarem-se municípios[11] porém, a criação de novos municípios está suspensa desde 1996, até que seja aprovada uma lei complementar federal acerca da temática, após a aprovação da EC 15/1996.[12]
Apesar de erroneamente nosenso comum da população brasileira município ser associado ao conceito decidade, município não é sinônimo de cidade. Esta última seria apenas o distrito-sede do município. ODecreto-Lei nº 311, de 2 de março de 1938, em seu artigo 3º, a sede do município tem a categoria de cidade e lhe dá o nome e no artigo 4º, o distrito se designará pelo nome da respectiva sede, a qual, enquanto não for erigida em cidade, terá, a categoria de vila.[13]
Quinze municípios possuem população maior do 1 milhão de habitantes, sendo apenas 2 que não são capitais de estado. Dentro desta lista alguns possuem população maior do que muitospaíses domundo, como é o caso deSão Paulo, o mais populoso do Brasil com mais de 12 milhões dehabitantes, enquanto outros possuem menos de com 5 000 habitantes. Há ainda outros com área maior do que vários países no mundo (Altamira o maior em área, noPará, é quase duas vezes maior quePortugal), outros com menos de dezkm², comoSanta Cruz de Minas em Minas Gerais, o menor município em extensão territorial do país com apenas 3,565 km².[14] Também podem ser formados por territórios desconexos, como é o caso deMineiros eSítio d'Abadia, emGoiás, eSenador José Porfírio, noPará.[15]
De forma agrupada, o país possui 122 municípiosfronteiriços (dez deles bifronteiriços) e 279 municípioscom litoral, dois quais apenas dois (Oiapoque eSanta Vitória do Palmar) acumulam ambas as funções. Além disso, 96 municípios possuemsegundo turno em eleições municipais. Em se tratando das linhas imaginárias, existem 18 municípios cortados pelalinha do equador, sendo seis municípios noAmazonas e noPará (33,33% cada), quatro noAmapá (22,22%) e dois emRoraima (11,11%). Entre esses 18 municípios, apenas uma capital é abrangida (Macapá – 5,56% do total). Já otrópico de Capricórnio atravessa 61 municípios, sendo 5 (8,2%) noMato Grosso do Sul, 31 (50,82%) noParaná e 25 (40,98%) emSão Paulo, no qual apenas uma capital é contemplada (São Paulo – 1,64% do total).
A partir daConstituição de 1967[16] e daLei Complementar Federal n° 1 de 09/11/1967[17] foi dificultada a criação de municípios em todo o país, tornando bem mais rígidos os requisitos mínimos exigidos por lei para a emancipação e criação de um município.
Ver artigo principal:Extinção de pequenos municípios no BrasilA proposta de extinção de pequenos municípios foi uma iniciativa legislativa apresentada noCongresso Nacional com o objetivo de eliminar e reorganizar municípios de pequeno porte e distritos em todo o país. Fazia parte doPlano Mais Brasil, proposto pelo presidenteJair Bolsonaro e pelo ministro da Economia,Paulo Guedes, e foi incorporada à PEC doPacto Federativo (PEC 188/2019) em novembro de 2019. A proposta estabelecia critérios de viabilidade financeira para a criação e desmembramento de municípios, fixando o prazo de 30 de junho de 2023 para que municípios com até 5 000 habitantes comprovassem sua sustentabilidade financeira. Caso não comprovassem, seriam incorporados por municípios vizinhos a partir de 1º de janeiro de 2025. A medida afetaria um número significativo de municípios, com estudos divergindo sobre o total de cidades impactadas. A proposta envolvia a fusão de municípios com menos de 5 mil habitantes e dependentes de repasses da União, o que resultaria na extinção de cargos políticos e municipais. Essa medida visava lidar com a baixa arrecadação de impostos próprios nessas localidades.[18][19]
O Poder Judiciário organiza-se em forma decomarcas, que podem abranger vários municípios (caso da Comarca de Osasco, no estado de São Paulo, que abrange os municípios deBarueri,Carapicuíba,Jandira,Osasco eSantana de Parnaíba), ou um único município (caso da Comarca da Capital (Município de São Paulo), também no estado de São Paulo). Portanto, não há Poder Judiciário específico para cada município. Pode ocorrer de uma comarca possuir um único município, porém tal caso seria mera coincidência.[2][3]
Ver artigos principais:Lista de municípios do Brasil,Lista de estados brasileiros por número de municípios, eLista de municípios do Brasil por unidade da FederaçãoA seguir são listadas todos as categorias de todos os municípios brasileiros por estado em ordem alfabética, bem como a porcentagem aproximada em relação ao total, conforme a listagem doInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística:[20][21]
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| Critérios econômicos | |||||||||||||
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