 | Este artigonão citafontes confiáveis. Ajude ainserir referências. Conteúdo nãoverificável pode ser removido.—Encontre fontes:Google (N • L • A • I • WP refs) • ABW • CAPES(junho de 2020) |
ALei doAudiovisual, oficialmenteLei Federal 8.685/93, é umaleibrasileira de investimento naprodução e co-produção de obrascinematográficas e audiovisuais e infra-estrutura de produção e exibição. A edição desta lei foi feita em20 de julho de1993. Prevista originalmente para vigorar até o exercício fiscal de2003, esta lei foi prorrogada por mais 20 anos pormeio damedida provisória n.° 2.228 de 2001.
Concedendo incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que adquirem os chamadosCertificados de Investimento Audiovisual, ou seja, títulos representativos de cotas de participação em obras cinematográficas, a Lei do Audiovisual permite que o investimento seja até 100% dedutível doImposto de Renda (limitado a 4% do IR devido, para pessoas jurídicas) e o desembolso pode ser deduzido como despesa operacional excluindo o valor investido no LALUR reduzindo a base de cálculo do próprio IR e do adicional do IR.
| ||
| Presidência |   | |
| Vida política | ||
| Homenagens e representações | ||
| Relacionados | ||
 Governo Itamar Franco(1992–1995) | ||
|---|---|---|
← Governo Collor(1990–1992) • → Governo Fernando Henrique Cardoso(1995–2003) | ||
| Reformas |
| .svg){kind=logo} |
| Crises |
| |
| Ver também | ||
