ALei Volkswagen é um conjunto de leis federais alemãs (originalmente daAlemanha Ocidental) promulgadas em 1960, regulando a privatização da Volkswagenwerk GmbH noGrupo Volkswagen.[1] A fim de manter o controle do governo na empresa privada, estipulou que os votos nas principais resoluções da assembleia de acionistas exigem 4/5 (80%) de acordo.[2] Esta parte da lei foi considerada uma violação do princípio da "livre circulação de capitais" do direito societário daUnião Europeia.[3] Após uma série de contestações de 2007 a 2013, oparlamento alemão finalmente alterou a parte em 2013 para satisfação doTribunal de Justiça da UE.[4]