Indian Act
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Indian Act é um estatuto canadense que diz respeito aos direitos dos índios do país (ou seja, os povos dasPrimeiras Nações doCanadá) e ao sistema de reservas indígenas. O Indian Act foi promulgado em1876 peloParlamento do Canadá, nos termos do Artigo 91 do Ato da Constituição de 1867, que prevê governo federal do Canadá competência exclusiva para legislar em relação aos "índios e terras reservadas aos índios".
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