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Osdireitos indígenas são osdireitos humanos coletivos que existem como reconhecimento à condição dospovos indígenas.Direito Indígena é o ramo dodireito que se compõe dasnormas jurídicas que reconhecem a existência e os direitos dos povos indígenas. O principal documento internacional referente ao tema é aDeclaração sobre os Direitos dos Povos Indígenas, aprovada pela Assembleia Geral daONU em 2007.[1]
Ver artigo principal:Movimento indígena no BrasilOs direitos constitucionais dos indígenas estão expressos naConstituição brasileira de 1988 (título VIII, "Da Ordem Social", capítulo VIII, "Dos Índios"), e em outros dispositivos dispersos ao longo de seu texto e de um artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.[2]
Trata-se de direitos marcados por "pelo menos" duas inovações conceituais importantes em relação a constituições anteriores e ao chamadoEstatuto do Índio. A primeira inovação é o abandono de uma perspectiva assimilacionista, que entendia os indígenas como categoria social transitória, fadada ao desaparecimento. A segunda é que os direitos dos indígenas sobre suas terras são definidos enquanto direitos originários, isto é, anterior à criação do próprioEstado. Isto decorre do reconhecimento do fato histórico de que os indígenas foram os primeiros ocupantes do Brasil. A nova Constituição estabelece, desta forma, novos marcos para as relações entre o Estado, a sociedade brasileira e os povos indígenas. Com os novos preceitos constitucionais, assegurou-se aos povos indígenas o respeito à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Pela primeira vez, reconhece-se aos indígenas noBrasil o direito à diferença; isto é: de serem indígenas e de permanecerem como tal indefinidamente. É o que reza ocaput do artigo 231 da Constituição:
"São reconhecidos aos índios sua organização social,costumes,línguas,crenças etradições, e os direitos originários sobre asterras que tradicionalmente ocupam, competindo àUnião demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seusbens."
Note-se que odireito àdiferença não implica menos direito nem privilégios. Daí porque a Carta de 88 tenha assegurado aos povos indígenas a utilização das suas línguas e processos próprios de aprendizagem noensino básico (artigo 210, § 2º), inaugurando, assim, um novo tempo para as ações relativas àeducação escolar indígena. Além disso, a Constituição permitiu que os indígenas, suascomunidades eorganizações, como qualquerpessoa física oujurídica no Brasil, tenham legitimidade para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.
O Brasil é um dos 20 países que assinou e ratificou a convenção corrente daOrganização Internacional do Trabalho sobre questões de direitos indígenas e tribais,Convenção sobre os Povos Indígenas e Tribais, 1989.[3]A convenção pretende funcionar como lei internacional mandatória, e a sua força depende do número de Estados que a ratificarem.[4]
A nova Constituição inovou em todos os sentidos, estabelecendo, sobretudo, que os direitos dos indígenas sobre asterras que tradicionalmente ocupam são de natureza originária. Isso significa que são anteriores à formação do próprio Estado, existindo independentemente de qualquer reconhecimento oficial. O texto em vigor eleva também à categoria constitucional o próprio conceito de Terras Indígenas, que assim se define, no parágrafo 1º. de seu artigo 231: "São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seubem estar e as necessárias a sua reproduçãofísica ecultural, segundo seus usos, costumes e tradições."
São determinados elementos, portanto, que definem uma sorte de terra como indígena. Presentes esses elementos, a serem apurados conforme os usos, costumes e tradições indígenas, o direito à terra por parte dasociedade que a ocupa existe e se legitima independente de qualquer ato constitutivo. Nesse sentido, a demarcação de uma Terra Indígena, fruto do reconhecimento feito pelo Estado, é ato meramente declaratório, cujo objetivo é simplesmente precisar a real extensão da posse para assegurar a plena eficácia do dispositivo constitucional. E a obrigação de proteger as Terras Indígenas cabe ao Estado. No que se refere às terras indígenas, a Constituição de 1988 ainda estabelece que:
Nas Disposições Constitucionais Transitórias, fixou-se em cinco anos o prazo para que todas as terras indígenas no Brasil fossem demarcadas. O prazo não se cumpriu, e as demarcações ainda são um assunto pendente.
Dispersos pelos texto constitucional, outros dispositivos referem-se aos indígenas:
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A Constituição de 1988 criou a necessidade derevisão dalegislação ordinária e inclusão de novos temas nodebate jurídico relativo aos indígenas. A partir de 1991, projetos de lei foram apresentados peloExecutivo e pordeputados, a fim de regulamentar dispositivos constitucionais e adequar uma velha legislação, pautada pelos princípios da integração dos indígenas à "comunhão nacional" e da tutela, aos termos da nova Carta. Assim, a base legal das reivindicações mais fundamentais dos indígenas no Brasil foi construída pela nova Constituição e vem sendo presentemente ampliada e rearranjada. Porém, a realidade brasileira demonstra que cabe aos indígenas e seus aliados a difícil tarefa de, fazendo cumprir as leis, garantir o respeito aos direitos indígenas na prática, diante dos mais diversos interesses econômicos que teimam em ignorar-lhes a própria existência.
Assegurar plena efetividade ao texto constitucional é odesafio que está posto. Cabe aos indígenas, mas também às suas organizações, entidades de apoio,universidades, Ministério Público e outros mais. Sabe-se que se trata de um processo lento, que está inclusive condicionado à tarefa de conscientização da própriasociedade. O êxito dependerá necessariamente do grau de comprometimento diário nessa direção por parte de todos os que atuam na questão.
