Direitos humanos em Portugal dizem respeito ao conjunto de direitos fundamentais reconhecidos pelaConstituição portuguesa de 1976 e a tratados internacionais ratificados pelo Estado português. Entre esses instrumentos encontram-se aConvenção Europeia dos Direitos Humanos, aCarta Social Europeia e oPacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que vinculam juridicamente Portugal no plano internacional.^[1]

Ao longo das últimas décadas, os direitos humanos em Portugal têm sido objeto de avaliações positivas por organizações internacionais, sobretudo após ademocratização do país em 1974. No entanto, também têm sido alvo de críticas relacionadas comimigração,discriminação racial e étnica,precariedade laboral econdições nas prisões.

Nos anos 2020, várias organizações alertaram ainda para riscos de erosão de direitos, associados ao crescimento de ideologias relacionadas com partidos dedireita radical eextrema-direita.^[2][3][4][5]

AConstituição portuguesa de 1976 introduziu amplamente osdireitos fundamentais, inspirada naDeclaração Universal dos Direitos Humanos e na experiência datransição democrática, estabelecendo:^[6][7]

• direitos civis e políticos (vida,liberdade de expressão,associação,sufrágio,liberdade religiosa);
• direitos sociais e económicos (educação, saúde, habitação,segurança social, trabalho);
• proteção contradiscriminação edefesa da dignidade humana.

A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime fascista.

Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa.

A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reúnem-se para elaborar uma Constituição que corresponde às aspirações do país.

Excerto do preâmbulo da Constituição portuguesa de abril de 1976.

As transformações políticas e sociais do século XIX, passando o país doabsolutismo monárquico para oliberalismo, com as revoluções liberais de1820 (Porto) e1836 (Lisboa), que introduziram os primeiros textos constitucionais portugueses inspirados nas ideias doIluminismo e daRevolução Francesa. Estes foram decisivos na consagração de princípios como asoberania nacional, aseparação de poderes e aliberdade de imprensa.^[8]

As sucessivas constituições e crises políticas também limitaram a consolidação plena dos direitos civis e políticos, apesar da crescente difusão das ideias republicanas e socialistas entre as classes trabalhadoras e intelectuais, sobretudo por meio de associações operárias, jornais e clubes republicanos. Estas organizações defendiam oensino público gratuito, aliberdade sindical, odireito de associação e alaicização do Estado.^[9]

Com a queda daMonarquia Constitucional em5 de outubro de 1910, aPrimeira República Portuguesa inaugurou um regime baseado nos ideais de liberdade, cidadania e progresso social. AConstituição Portuguesa de 1911 representou um marco na história dos direitos humanos em Portugal, ao afirmar o princípio dasoberania popular, osufrágio masculino (embora ainda limitado por critérios de alfabetização) e aseparação entre Igreja e Estado.^[10] Apesar deCarolina Beatriz Ângelo ter podido votar nas eleições de 1911 para a Assembleia Constituinte, tornando-se na primeira mulher a fazê-lo em todo o sul da Europa, somente após aRevolução de 25 de Abril de 1974 existirá osufrágio universal.^[11]

O novo regime republicano promoveu um conjunto de reformas progressistas:abolição da pena de morte para crimes civis,liberdade de culto e deconsciência,ensino laico e gratuito, igualdade jurídica entre filhos legítimos e ilegítimos, e reconhecimento daliberdade sindical.^[12]

Também odireito à greve e o reconhecimento das associações de classe, foram previstos na legislação republicana, que proibia a repressão policial das mesmas, salvo em casos de violência, o que representou uma mudança profunda relativamente ao regime monárquico, que as considerava crime.^[13]

A Primeira República também criou oMinistério do Trabalho e Previdência Social e o Conselho Superior do Trabalho, procurando institucionalizar o diálogo entre patrões e operários. Foram aprovadas leis sobre acidentes de trabalho, proteção laboral de mulheres e menores e jornada máxima de oito horas em alguns setores, refletindo a influência do movimento sindical e dasideias socialistas eanarquistas então em ascensão.^[14]

A instabilidade política, os conflitos e a participação de Portugal naPrimeira Guerra Mundial enfraqueceram o regime e robusteceram a repressão a movimentos operários e grevistas, principalmente a partir de 1917, quando as liberdades civis foram parcialmente restringidas pelo governo deSidónio Pais. Ainda assim, o período republicano deixou um legado ao consolidar no ordenamento jurídico português a noção de que os direitos civis, políticos e sociais, os quais são pilares de uma sociedade democrática.

O ideário republicano e as suas reformas lançaram as bases do constitucionalismo democrático moderno em Portugal, que seria retomado, quase cinco décadas mais tarde, com aConstituição Portuguesa de 1976.^[15]

Após aRevolução de 25 de Abril, foram abolidas acensura e apolícia política (PIDE /DGS), e outras políticas ditatoriais doEstado Novo, idealizadas e implementadas pelo governo encabeçado porAntónio de Oliveira Salazar. Portugal ratificou convenções internacionais e aderiu, conjuntamente com aEspanha, àComunidade Económica Europeia em 1986.^[16]

Foi aprovada legislação sobre igualdade de género e combate à violência doméstica. Em 2010, foi legalizado o casamento entre pessoas do mesmo sexo, com os votos favoráveis doPS,BE eCDU.^[17]

Acrise financeira de 2007 e posteriorintervenção da Troica em 2011 com as suas políticas deausteridade erosionaram direitos sociais, persistindo críticas sobrediscriminação racial contra comunidades migrantes e ciganas, e também sobre o sistema prisional.^{[18][19][20][21]}

Relatórios doConselho da Europa, doParlamento Europeu e doComité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial destacam progressos, mas com recomendações importantes para ser reforçado o combate ao racismo institucional, à precariedade laboral e à exclusão social.^[22]

• 1974 —Revolução de 25 de Abril extingue o regime ditatorial doEstado Novo, abole censura, liberta presos políticos e abre portas ao regime democrático.
  • Criação dosalário mínimo e subsídio de férias, após a primeira comemoração pública do feriado doPrimeiro de maio.^[23]
  • Após 41 anos, é recuperado o direito àgreve com a legislação publicada em agosto.^[24]
  • É consagrado em lei o direito ao décimo-terceiro mês (subsídio de Natal) para os funcionários públicos e alargado no ano seguinte à generalidade dos trabalhadores.^[25]
• 1975 — É criada em março a primeira versão dosubsídio de desemprego.^[26]
  • Primeiras eleições livres portuguesas comsufrágio universal são celebradas no dia 25 de abril.^[27]
• 1976 — Constituição de abril de 1976 consagra direitos fundamentais.^[28]
  • Criação do cargo deProvedor de Justiça.^[29]
• 1977 — Aprovação de reformas legislativas que reconhecem diversosdireitos às mulheres, num primeiro passo em direção àigualdade de género, como:^[30]
  • Criação da Comissão da Condição Feminina (antecessora da atualCIG).
  • Eliminação das disposiçõesdiscriminatórias contra as mulheres nocasamento,filiação etutela de crianças.
  • Direito de maternidade e equiparação salarial entre mulheres e homens nosetor público.
• 1982 — Revisão constitucional criaTribunal Constitucional, prevista em 1976 e concretizada em 1983.^[31]
• 1984 — É criada a primeira Lei de Bases daSegurança social, que já tinha sido estabelecido como um direito na Constituição de 1976.^[32]
• 1986 — Adesão àCEE, que reforçoupolíticas sociais e deigualdade de género.^[33]
• 1988 —Greve geral paralisa o país, contra o pacote laboral apresentado peloGoverno, um ano depois daseleições.^[34][35][36]
• 1989 — Protesto de agentes daPSP em Lisboa pela liberdade sindical e melhores condições de trabalho. Ficou conhecida por“secos e molhados”, devido à utilização de canhões de água contra os manifestantes.^[37][38][39]
• 1992 — O barcoLusitânia Expresso, com 120 estudantes e políticos de 23 países a bordo, tenta chegar aTimor-Leste para homenagear as vítimas domassacre de Santa Cruz.^[40][41][42]
• 1993 —Jorge Chaminé recebe aMedalha dos Direitos Humanos da UNESCO, em reconhecimento pelo trabalho desenvolvido com crianças noscampos palestinianos.^[43]
• 1998 — Referendo rejeita despenalização do aborto.^[44]
• 1999 — Adoção da Lei n.º 134/99, que proíbe e sanciona adiscriminação racial.^[45]
  • Cordão humano e, mais tarde, manifestação a favor daautodeterminação deTimor-Leste.^[46][47][48]
• 2000 — Em junho decorre em Lisboa a primeiraMarcha portuguesa do Orgulho LGBTQI+.^[49][50][51]
• 2001 — Despenalização do consumo de drogas.^[52]
• 2006 — É aprovada a Lei da Paridade, que impõe quotas mínimas de 33% de cada sexo naslistas eleitorais.^[53]
• 2007 — Segundo referendo e despenalização da interrupção voluntária da gravidez.^[54]
• 2010 — Aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo.^[55]
• 2011 — Protesto daGeração à Rasca, em várias cidades do país, contra a precariedade. Entre 2010 e 2013, são convocadas várias greves gerais contra oXVIII Governo e, principalmente, oXIX Governo.^{[56][57][58][59]}
• 2013 — Ratificação daConvenção de Istambul para o combate da violência contra as mulheres.^[60]
• 2017 — Portugal condenado noTEDH por violação do direito à vida.^[61]
• 2018 — Conselho da Europa critica tratamento de migrantes e comunidades ciganas.^[62]
• 2019 — É ratificado o Pacto Global das Migrações daONU.^[63]
• 2020 — Lei da eutanásia declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.^[64]
• 2021 —Mamadou Ba, dirigente daSOS Racismo, é distinguido com prémio de ativismo de direitos humanos.^[65]
• 2022 — Nova lei da eutanásia aprovada pela quarta vez, mas sem ser regulamentada, deixando-a “no limbo”.^[66]
• 2023 — Denúncias de trabalho escravo e tráfico humano no Alentejo.^[67][68]
• 2024 — Manifestação exigindo justiça contra aviolência policial,brutalidade racial eabusos de poder em Portugal.^[69]
• 2025 — ONG criticam alterações restritivas à Lei de Estrangeiros.^[70]

Portugal tem várias entidades institucionais e não governamentais ativas na área dos direitos humanos, registadas pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG):^[71]

• Provedor de Justiça
• Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR)
• Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG)
• Amnistia Internacional Portugal
• SOS Racismo
• Solidariedade Imigrante
• HuBB – Humans Before Borders
• Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV)
• ILGA Portugal
• Rede ex aequo
• Conselho Português para os Refugiados (CPR)
• Assistência Médica Internacional (AMI)
• Médicos do Mundo
• Associação de Defesa dos Direitos Humanos (ADDHU)
• Liga Portuguesa dos Direitos Humanos - Civitas
• Opus Diversidades
• Rede Ex Aequo
• Plataforma de Direitos Humanos (FENACERCI)^[72]

• Oposição à imigração — Política restritiva da nova Lei de Estrangeiros, aprovada peloPSD,Chega,IL,CDS-PP eJPP, é fortemente criticada pelasONG de direitos humanos.^[73][74][75]
• Discurso de ódio — aumento do discursoanti-imigração eracista motivado por ideologias deextrema-direita.^[76][77]
• Trabalho escravo contemporâneo — denúncias de condições análogas à escravatura noAlentejo.^[78][79]
• Direitos sociais — cortes e falhas no acesso à saúde, à habitação digna, proteção social, mas também dos direitos sindicais e de negociação coletiva para os militares dasForças Armadas, denunciados pelo Comité Europeu de Direitos Sociais.^[80][81][82]

• Direitos humanos
• Constituição da República Portuguesa
• Feminismo em Portugal

Referências

• Amnistia Internacional Portugal
• Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
• Provedor de Justiça
• Council of Europe Commissioner for Human Rights
• Diretório de ONGM e ONG – CIG

• Portal dos direitos humanos

• Conceitos de ética
• Direitos humanos em Portugal

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