Nota: Não confundir comDireito Civil.| Parte dasérie sobre |
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Direitos civis sãodireitos dados porlei a todos os cidadãos de um país, garantindo asliberdades individuais.[1]
Direitos civis são distintos de "direitos humanos" ou "direitos naturais", também chamados "direitos solares". Direitos civis são direitos que são estabelecidos pelasnações limitados aos seus limitesterritoriais, enquanto direitos naturais ou humanos são direitos que muitos acadêmicos dizem que os indivíduos têm por natureza ao nascer. Por exemplo, o filósofoJohn Locke (1632–1704) argumentou que os direitos naturais davida,liberdade epropriedade deveriam ser convertidos em direitos civis e protegidos peloestadosoberano como um aspecto docontrato social. Outros argumentaram que as pessoas adquirem direitos como um presente inalienável da divindade ou em um tempo denatureza antes que osgovernos se formassem.
Leis garantindo direitos civis podem ser escritas ou derivadas docostume. NosEstados Unidos e na maioria dos países continentaiseuropeus, as leis de direitos civis, em sua maior parte, são escritas. Exemplos de direitos civis e liberdades incluem: o direito de ser ressarcido em caso de danos por terceiros; o direito àprivacidade; o direito ao protesto pacífico; o direito à investigação e julgamento justos em caso de suspeição de crime; e direitos constitucionais mais generalistas, como odireito ao voto, o direito à liberdade pessoal, o direito à liberdade de ir e vir, o direito à proteção igualitária, ohabeas corpus, o direito de permanecer em silêncio (isto é, de não responder a questionamento) e o direito a umadvogado; estes últimos três visam a garantir que os acusados de algum crime tenham assegurados os seus direitos.[2]
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