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Direito processual (também conhecido comodireito formal oudireito adjetivo) é, segundo diversos autores, aquele que trata doprocesso, ou seja, sequência deatos destinados a um fim, que vem a ser aquele identificado com o dajurisdição. É ramo jurídico dodireito público; reúne os princípios e normas que dispõem sobre ajurisdição, que é o exercício da função típica do poderjudiciário.[1]
Função doEstado de atuar a vontade doDireito Objetivo em um caso concreto. Trata-se de uma das três funções classicamente atribuídas ao Estado (ao lado da função legislativa e da administrativa). Essa função é inerte, ou seja, só é exercida mediante provocação daparte interessada. Além disso, é uma função substitutiva, ou seja, é uma função que o Estado exerce em substituição à atividade que deveria ter sido exercida pelos sujeitos darelação jurídica dedireito material, buscando produzir um resultado prático equivalente ao que se produziria se odireito subjetivo tivesse sido espontaneamente realizado. É, também, uma função declaratória de direito, o que significa que a jurisdição não cria direitos subjetivos, mas realiza direitos preexistentes.
A jurisdição é uma função atribuída quase que exclusivamente aoPoder Judiciário. As exceções, no Direito Brasileiro, estão nas seguintes atribuições:
Existem dois tipos:
Se faz importante não confundir os conceitos dejurisdição ecompetência.
A jurisdição é umpoder estatal uno, que não pode ser fragmentado. Cadajuízo está plenamente investido dela. Ocorre, no entanto, a divisão do exercício da jurisdição. Fato que torna cada órgão jurisdicional apto a julgar dentro de determinados limites. Limites estes que podem variar por exemplo, quanto à matéria. Definida a competência internacional de determinadoEstado Soberano (isto é, definido que se está diante de um caso em que aquele Estado exercerá jurisdição), será sempre preciso determinar-se qual o juízo que tem competência para conhecer da causa. Nodireito processual civil brasileiro define-se a competência por três critérios: objetivo (que leva em conta o valor da causa e a matéria), funcional eterritorial.
Assegura o direito de reexame das decisões por umórgão jurisdicional diferente daquele que proferiu a decisão, o que se faz através da apreciação de recurso interposto por uma das partes ou por um terceiro interessado ou, ainda, independentemente de recurso, nos casos em que a sentença se submete areexame necessário por força de lei.
O conceito deAção é definido, por alguns autores, como poder jurídico de provocar o exercício da jurisdição, atribuído a todas as pessoas. A ação existe mesmo que seu titular não tenha razão, daí dizer-se que é um poder jurídico autônomo (em relação ao direito que se quer proteger) e abstrato. A ação é exercida ao longo de todo o processo, sempre que algum dos sujeitos parciais do processo nele ocupa uma posição jurídica ativa, buscando obter resultado processual que lhe seja favorável.
Processo é definido comoEntidade jurídica complexa, que pode ser definida como o procedimento, desenvolvido em contraditório, que é animado por umarelação jurídica processual. Todo processo tem um elemento intrínseco, consistente em umarelação jurídica (a relação processual), dedireito público, que tem como sujeitos oEstado-Juiz e as partes. Tal relação cria, para seus sujeitos, poderes, deveres, faculdades, ônus e sujeições. Ao fazer atuar essas posições jurídicas, os sujeitos do processo praticam atos que, encadeados, compõem o elemento extrínseco do processo: oprocedimento.
Reunião dos documentos que preservam a memória dos atos de um processo. Pode ser impressa ou digital (exemplos: autos de papel ouautos eletrônicos).
Elemento extrínseco do processo. É uma sequência ordenada de atos, dirigidos à produção de um resultado predeterminado, a tutela jurisdicional. Pode ser comum ou especial.
O processo, enquanto abstração, divide-se, segundo a teoria tradicional, em três campos epistemológicos:processo,ação emérito.[2]
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