Crime contra a humanidade oucrime de lesa-humanidade[1] é um termo dedireito internacional que descreve atos que são deliberadamente cometidos como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil. O primeiro julgamento por crimes contra a humanidade foi oJulgamento de Nuremberg, onde foram sentenciados os líderes daAlemanha Nazista. Os crimes contra a humanidade não estão prescritos em qualquer convenção internacional, porém, atualmente, há esforços internacionais para estabelecer um tratado, liderado pelaIniciativa Crimes Contra a Humanidade.[2]
O termo "crime contra a humanidade" é potencialmente dúbio, devido à ambiguidade da palavra "humanidade", que pode significar ahumanidade (todos os seres humanos) ou a "virtude humana".[4]
Houve vários tratados bilaterais em 1814 que anteciparam o tratado multilateral doCongresso de Viena que condenaram ocomércio de escravos utilizando de uma linguagem moral, como, por exemplo, oTratado de Paris de 1814 entre oReino Unido e aFrança, onde foi empregado a expressão"princípios de justiça natural". Diplomatas do Reino Unido e dosEstados Unidos também declararam, durante oTratado de Gante de 1814, que o tráfico de escravos violavam os"princípios de humanidade e justiça".[5]
A multilateralDeclaração dos Poderes, sobre aAbolição do Comércio de Escravos de 8 de Fevereiro de 1815 (criada comoACT, No. XV. no Congresso de Viena), incluiu, em sua primeira frase, o conceito dos"princípios da humanidade e moralidade universal" como justificativa para o fim do comércio de escravos, considerado "odioso em sua continuidade".[6]
O termo "crimes contra a humanidade" foi usado a primeira vez porGeorge Washington Williams em um panfleto, publicado em 1890, para descrever as atrocidades da administração deLeopoldo II noCongo.[7][8]
Em questão de tratados, o termo se originou naPrimeira Convenção da Haia de 1899, sendo expandida naSegunda Convenção de 1907, quando havia a preocupação da codificação das novas regras noDireito Humanitário Internacional. O preâmbulo das convenções foi apresentado como"leis da humanidade", expressando valores humanos fundamentais.[9]
Em maio de 1915, durante aPrimeira Guerra Mundial, aspotências aliadas, Reino Unido, França e Rússia, emitiram em conjunto uma declaração explicita cobrando, pela primeira vez, outro governo por cometer um crime contra a humanidade. Um trecho desta declaração conjunta diz:
“
Em vista dos novos crimes doImpério Otomano contra a humanidade e a civilização, osGovernos Aliados anunciam publicamente àSublime Porta de que oGoverno Otomano, assim como seus agentes, serão responsabilizados pessoalmente por estes crimes que implicaram em massacres.[10]
”
No final da Primeira Guerra, uma comissão internacional de crimes de guerra recomendou a criação de um tribunal para julgar "violações das leis da humanidade". Contudo, um representante dos Estados Unidos se opôs, referindo-se a "lei da humanidade" como imprecisa e insuficientemente desenvolvida na época. A proposta acabou não seguindo adiante.[11]
Réus doJulgamento de Nuremberg. O principal alvo da acusação foiHermann Göring (o primeiro da primeira fileira, da esquerda para a direita), considerado o oficial sobrevivente mais importante doTerceiro Reich, depois da morte deHitler.
Após aSegunda Guerra Mundial, aCarta do Tribunal Militar Internacional foi o decreto que firmou as leis e procedimentos pelos quais o julgamento do pós-guerra de Nuremberg seria conduzido. Os autores do documento foram questionados sobre como responder aoHolocausto e aos graves crimes cometidos pelaAlemanha Nazista, pois a compreensão tradicional decrimes de guerra não fornecia uma conjectura sobre como lidar com crimes cometidos por autoridades sobre seus próprios cidadãos. Portanto, o artigo nº 6 da Carta foi elaborado para não somente incluir os tradicionais crimes de guerra ecrimes contra a paz, mas também os crimes contra a humanidade. O parágrafo 6 da carta define os crimes contra a humanidade como:
“
Assassinato,extermínio,escravidão,deportação e outros atos desumanos cometidos contra a populaçãocivil, antes ou durante a guerra, assim como perseguições por motivos políticos, raciais ou religiosos em execução ou relacionados com qualquer crime dentro da jurisdição do Tribunal, com ou sem violação da legislação nacional do país onde foi perpetrado.[12]
”
O Tribunal Militar Internacional, no julgamento de criminosos alemães da Segunda Guerra, também estabeleceu que:
“
O Tribunal, portanto, não pode fazer uma declaração geral de que os atos ocorridos antes de 1939 foram crimes contra a humanidade, na acepção da Carta, mas desde o início da guerra, em 1939, crimes de guerra foram cometidos em grande escala, que também eram crimes contra a humanidade; e na medida em que os atos desumanos foram praticados na acusação, e cometidos após o início da guerra, não constituem crimes de guerra, eles estavam todos empenhados na execução de, ou em conexão com, a guerra agressiva, e, portanto, constituem crimes contra a humanidade.[13]
O Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente, também conhecido como Julgamento de Tóquio, foi convocado para tentar realizar o julgamento dos líderes doImpério do Japão pelos crimes:"Classe A" (crime contra a paz),"Classe B" (crime de guerra) e"Classe C" (crime contra a humanidade), cometidos durante aSegunda Guerra Mundial.
A base jurídica para o julgamento foi estabelecida pelo Estatuto do Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente, que foi proclamado em 19 de janeiro de 1946. O tribunal foi convocado em 3 de maio de 1946 e interrompido em 12 de novembro de 1948. Onze juízes presidiram o Tribunal, um de cada paísAliado.
Os diferentes tipos de crimes que podem constituir crimes contra a humanidade diferem entre definições, tanto internacionalmente como a nível nacional. Atos desumanos isolados cometidos como parte de um ataque generalizado podem representar graves violações dosdireitos humanos e, em certas circunstancias, consistir emcrimes de guerra, mas não sendo classificado como crimes contra a humanidade.[14]
↑Margaret M. DeGuzman,"Crimes Against Humanity" Research Handbook on International Criminal Law, Bartram S. Brown, ed., Edgar Elgar Publishing, 2011. Consultado em julho de 2016
↑Martin, Francisco Forrest (2007).The Constitution as Treaty: The International Legal Constructionalist Approach to the U.S. Constitution. [S.l.]: Cambridge University Press. p. 101.ISBN9781139467186
↑Plenipotentiaries of the treaty (1816).The Parliamentary Debates from the Year 1803 to the Present Time.32. [S.l.]: s.n. p. p. 200
↑Hochschild, A. King Leopold's Ghost: A Story of Greed, Terror and Heroism in Colonial Africa. Houghton Mifflin, 1999. p. 96
↑Cryer, Robert; Hakan Friman; Darryl Robinson; Elizabeth Wilmshurst (2007).An Introduction to International Criminal Law and Procedure. [S.l.]: Cambridge University Press. 188 páginas
Macleod, Christopher (2010). «Towards a Philosophical Account of Crimes Against Humanity».European Journal of International Law.21 (2): 281–302.doi:10.1093/ejil/chq031
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