Assembleia Legislativa do Estado do Acre | |
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| Tipo | |
| Tipo | |
| Liderança | |
Presidente | |
Líder do Governo | Michelle Melo, PDT |
Líder da Oposição | Edvaldo Magalhães, PCdoB |
| Estrutura | |
| Assentos | 24 deputados |
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Grupos políticos |
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| Eleições | |
| Sistema proporcional delista aberta. | |
Última eleição | 2 de outubro de 2022 |
| Local de reunião | |
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| Rio Branco,Acre | |
| Website | |
| www.al.ac.leg.br | |
AAssembleia Legislativa do Acre é o órgão responsável pelopoder legislativo do estado doAcre, localizado naregião Norte do Brasil. Sua principal função é a elaboração e votação das leis estaduais, além de fiscalizar oPoder Executivo e representar os interesses da população acreana.
A Assembleia Legislativa do Acre é composta pordeputados estaduais eleitos pelo voto popular. Atualmente, possui 24 deputados estaduais, que são eleitos a cada quatro anos. A sede do poder legislativo estadual está localizada na capitalRio Branco. O presidente da Assembleia Legislativa é o deputado estadual eleito pelos demais parlamentares. Ele é responsável por conduzir as sessões, representar a casa e desempenhar outras funções administrativas. Através de suas atividades legislativas, os deputados estaduais têm o poder de propor, discutir, modificar e aprovar leis estaduais, bem como fiscalizar o Poder Executivo estadual, incluindo ogovernador e seus órgãos. Além disso, a Assembleia Legislativa também pode julgar o governador em casos de infrações político-administrativas.
A Assembleia Legislativa do Acre desempenha um papel fundamental no processo democrático do estado, permitindo que as demandas da população sejam representadas e debatidas. Através das atividades parlamentares, os deputados têm a responsabilidade de tomar decisões que impactam diretamente a vida dos cidadãos acreanos, abordando questões importantes comosaúde,educação,segurança,infraestrutura emeio ambiente.[1]
A história da Assembleia Legislativa do Acre remonta ao período em que o Acre ainda era um território, antes de se tornar um estado brasileiro. No início doséculo XX, a região do Acre era palco dedisputas territoriais entre o Brasil e a Bolívia. Após a assinatura doTratado de Petrópolis em 1903, que garantiu a anexação do Acre ao território brasileiro, foram estabelecidos órgãos de governo na região.[2]
Em 1904, foi criado o Território Federal do Acre, e o primeiro governador foi nomeado. Nessa época, não existia uma assembleia legislativa propriamente dita. No entanto, em 1921, foi instalado o Conselho Regional, composto por representantes locais e nomeados pelo governo federal, com o objetivo de discutir e deliberar sobre questões administrativas e legislativas.
Somente em 1963, com a transformação do Território Federal do Acre em estado, a Assembleia Legislativa do Acre foi oficialmente instituída e promulgada. No ano passado (1962), ocorreu a primeira eleição para a assembleia, e os deputados estaduais foram empossados para representar a população acreana nas atividades legislativas.[3]
Ao longo dos anos, a Assembleia Legislativa do Acre passou por diversas legislaturas, com a eleição de novos deputados a cada pleito. A casa legislativa é responsável pela elaboração e aprovação de leis estaduais, além de exercer a fiscalização do Poder Executivo e representar os interesses dos cidadãos do Acre.
A Assembleia Legislativa do Acre possui diversas atribuições que são fundamentais para o funcionamento do poder legislativo estadual. Entre as principais estão:
Além dessas atribuições, a Assembleia Legislativa também pode criarcomissões parlamentares de inquérito (CPIs) para investigar questões específicas, realizar audiências públicas para ouvir a sociedade civil e representar os interesses da população do Acre perante o poder público.
A atual mesa diretora da Assembleia Legislativa do Acre é a seguinte:
| Cargo | Nome | Partido | Data de Nascimento |
|---|---|---|---|
| Presidente | Luiz Gonzaga | PSDB | 20 de março de 1959 |
| 1º Vice-presidente | Pedro Longo | PV | 14 de maio de 1962 |
| 2° Vice-presidente | Maria Antonia | Solidariedade (possivelmente desatualizado) | 6 de dezembro de 1969 |
| 3° Vice-presidente | Eduardo Ribeiro | PSD | 28 de dezembro de 1984 |
| 1º Secretário | Nicolau Junior | PP | 8 de setembro de 1984 |
| 2º Secretário | Chico Viga | PDT | 25 de março de 1965 |
| 3º Secretário | Antonia Sales | MDB | 13 de junho de 1954 |
As comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Acre são órgãos internos compostos por deputados estaduais que desempenham um papel fundamental no processo legislativo. Elas são responsáveis por analisar, debater e emitir pareceres sobre projetos de lei e outras matérias legislativas antes de serem levadas ao plenário para votação. As comissões permanentes são formadas no início de cada legislatura, e sua composição é definida levando em consideração a representatividade dos partidos políticos na Assembleia. Geralmente, as comissões são especializadas em áreas temáticas específicas, permitindo uma análise mais aprofundada e técnica das propostas legislativas.
Abaixo é possível ver as principais comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Acre:
| Nome | Presidente |
|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| Comissão de Orçamento e Finanças | |
| Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo | |
| Comissão d Obras Públicas, Transportes e Comunicação | |
| Comissã de Legislação Agrária, Fomento, Agropecuária, Indústria e Comércio, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente | |
| Comissão de Educação, Cultura e Desporto | |
| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Comissão de Legislação Participativa | |
| Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor | |
| Comissão de Saúde Pública e Assistência Social | |
| Comissão da Criança, do Adolescente, do Idoso e de Combate à Pedofilia | |
| Comissão de Segurança Pública e Combate à Violência e Narcotráfico |
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