| Agência Nacional de Aviação Civil | |
|---|---|
 | |
| Organização | |
| Missão | Garantir a todos os brasileiros a segurança e a excelência da aviação civil. |
| Atribuições | Regulação das atividades de aviação civil |
| Dependência | Ministério de Portos e Aeroportos |
| Chefia | Juliano Alcântara Noman, Diretor-presidente |
| Localização | |
| Jurisdição territorial |  Brasil |
| Sede | Brasília, Distrito Federal |
| Histórico | |
| Criação | 27 de setembro de2005 (20 anos) |
| Sítio na internet | |
| www | |
| Transportes do Brasil |
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| Tipos |
| Ministério |
| Autarquias |
| Órgãos colegiados |
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| Empresas públicas |
| Sociedades de economia mista |
| Listas |
AAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é umaagência reguladorafederal cuja responsabilidade é normatizar e supervisionar a atividade deaviação civil noBrasil,[1] tanto no que toca seus aspectos econômicos quanto no que diz respeito à segurança técnica do setor.
A substituição de órgãos diretamente ligados ao governo por uma autarquia, em2005, visou a uma administração mais autônoma e técnica da aviação civil nacional, buscada por meio de descentralização administrativa e menor influência política direta. Muitos especialistas defenderam a medida argumentando que ela influenciaria positivamente o setor atraindo investimentos, dada a criação de um ambiente econômico propício devido à criação e manutenção de regras novas e estáveis.[2]
Em maio de 2017, as companhias aéreas foram autorizadas a cobrar pelo transporte das bagagens despachadas dos passageiros. A mudança, instituída por resolução da ANAC, foi uma maneira de assegurar aos consumidores o direito a escolher os serviços que preferiam contratar, com maior transparência nas relações de consumo. A novidade representou o fim da venda casada da passagem aérea e da tarifa de bagagem, a qual era embutida no preço final do bilhete. O novo modelo, considerado racional e eficiente, desobriga o passageiro que embarca sem bagagem de arcar com os custos do transporte das malas daqueles que preferem despachá-las. Para avaliar os benefícios trazidos pela norma, a ANAC fará uma reavaliação da regra em 2021.[3]
A principal atribuição daAgência consiste naregulação das atividades de aviação civil, o que inclui, por exemplo, a manutenção dasegurança de voo, a normatização e supervisão da infra-estrutura aeroportuária, a qualificação e certificação de pessoas, a certificação e validação de novas aeronaves, a monitoração, normatização administrativa e fiscalização das relações econômicas de consumo no âmbito da aviação civil.[4]
Existem duas atividades que fazem parte do escopo da aviação civil mas não são atribuições da ANAC: A gestão dotráfego aéreo, realizada peloDepartamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea); e a investigação de acidentes, cuja responsabilidade é doCentro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa). Ambas atividades continuaram sendo realizadas por órgãos que são parte doComando da Aeronáutica, subordinados aoMinistério da Defesa.[4]
As atividades finalísticas da ANAC se dividem em dois grandes campos: aRegulação econômica e aregulação técnica.[4]
Entre as atividades relacionadas com a regulação econômica tem-se a concessão da exploração de rotas e de infraestrutura aeroportuária (slots nos aeroportos, por exemplo), o estabelecimento de acordos bilaterais com outrospaíses, a fiscalização dos serviços aéreos e das concessões outorgadas, e - em conjunto com oConselho Administrativo de Defesa Econômica, a coibição de práticas de concorrência abusiva.[4]
No âmbito técnico, a Agência é responsável por assegurar que o transporte aéreo seja realizado dentro de padrões mínimos de segurança da aviação civil.[4]
EmLíngua portuguesa e no contexto da aviação, a palavra "segurança" engloba dois aspectos que são separados na terminologiainglesa: asegurança de voo, designada pela palavra"safety", e a proteção contra atos ilícitos ("security", em inglês).[4]
No escopo dasegurança de voo (safety), aOACI preconiza que sejam reguladas cinco grandes áreas. No Brasil, a ANAC é responsável por quatro grandes áreas:[5]
As atividades de security visam a prevenção contra atos ilícitos em aeroportos e aeronaves, principalmente os atentadosterroristas envolvendo a aviação.[4]
A agência foi criada pela lei federal nº 11 182 de27 de setembro de2005[4] e instalada através do decreto federal nº 5 731[6] de20 de março de2006.
A ANAC assumiu as atribuições de vários órgãos pertencentes aoComando da Aeronáutica: oDepartamento de Aviação Civil (DAC) e seus Serviços Regionais de Aviação Civil (SERAC), o Instituto de Ciências da Atividade Física da Aeronáutica (ICAF), o Instituto de Aviação Civil (IAC) e a Divisão de Certificação de Aviação Civil doInstituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI).
Assim como as demaisagências reguladorasfederais brasileiras, a ANAC é um órgão civil daadministração federal indireta. Entretanto, inicialmente a ANAC possuiu em seus quadros técnicos apenas militares da aeronáutica, pertencentes aoDepartamento de Aviação Civil (DAC) e demais órgãos militares que desempenhavam funções no escopo daaviação civil que foram atribuídas à ANAC.
O decreto federal 5 731 (Art. 12, § 1o ) determinou que estes militares deveriam retornar aForça Aérea Brasileira em um prazo máximo de 5 anos.
Para compor seus quadros deservidores civis, em fevereiro de 2007 a ANAC publicou edital para a realização de seu primeiro concurso público.[7] Outros concursos públicos foram realizados em 2009, 2012 e 2015.[8]
Desde sua criação, em 2005, a agência teve seis diretores presidentes:Milton Zuanazzi,Denise Abreu,Solange Paiva Vieira,Carlos Eduardo Pellegrino (interinamente),Marcelo Pacheco dos Guaranys,José Botelho de Queiroz (interinamente) e José Botelho de Queiroz.[9]
Entre março de 2006 e agosto de 2011, a ANAC permaneceu vinculada aoMinistério da Defesa. Com a Lei nº 12 462 de 4 de agosto de 2011,[10] a ANAC passou a ser vinculada a então recém-criadaSecretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC): através da alteração da Lei de Criação da ANAC,[5] foi estabelecida a vinculação financeira (Art. 8º inciso XXXIX ) e a vinculação administrativa (Art. 8º inciso XL) da ANAC para com a SAC, apesar desta alteração não ter sido umato jurídico perfeito, pois falhou em alterar a redação doArtigo 1º da Lei de Criação da ANAC, equivocadamente mantendo no texto legislativo a vinculação da ANAC para com o Ministério da Defesa. Em maio de 2016, com a reforma ministerial[11] efetuada peloPresidente da República à época, a ANAC passou a ser vinculada aoMinistério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Em janeiro de 2019, com a nova reforma ministerial[12] proposta pelo entãorecém empossado Presidente da República, o antigoMinistério dos Transportes, Portos e Aviação Civil passou a ser denominadoMinistério da Infraestrutura. Apesar de estas duas últimas reformas ministeriais terem alterado oórgão do poder executivo federal ao qual a ANAC é vinculada, a Lei de Criação da ANAC[5] não foi atualizada para refletir a vinculação funcional.
AAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é umaagência reguladorafederal. Oórgão tem o status legal deautarquia especial, vinculada aoMinistério da Infraestrutura,[13] o que significa que, legalmente, o órgão possui mais autonomia administrativa e financeira do que um órgão diretamente ligado à administração direta do governo federal. Uma de suas prerrogativas é a de se normatizar internamente, estabelecendo seu próprio organograma de forma autônoma.[4]
A Agência Nacional de Aviação Civil se organiza a partir de uma Diretoria Colegiada com quatro Diretores e um Diretor-Presidente. Seus membros são indicados pelo Presidente da República, e submetidos a sabatinas pelo Senado Nacional. Se a indicação for aceita pelo Senado, passam a exercer um mandato normalmente de cinco anos. Ligados as Diretorias, existem assessorias e superintendências.[4]
Existem superintendências que realizam as atividades-meio essenciais ao funcionamento da agência, como gestão de pessoal, de licitações e de contratos comempresas terceirizadas.
As superintendências que efetivamente desempenham a atividade de regulação são aquelas relacionadas às áreas-fim da agência. No passado, cada superintendência de área finalística (aeronavegabilidade; operações aéreas e certificação de pessoas; infraestrutura aeroportuária; serviços aéreos e regulação econômica) estava diretamente ligada a uma diretoria. Atualmente, todas as superintendências estão subordinadas a diretoria-colegiada como um todo.[14]
A ANAC é composta pelas seguintes superintendências:[14]
Em termos de estrutura física, a ANAC possui unidades em diversas localidades do território nacional.[15] A sede está localizada emBrasília. Além da sede, a ANAC conta com 3 grandes representações regionais noRio de Janeiro, emSão Paulo e emSão José dos Campos.
A sede e as representações regionais possuemservidores responsáveis por processos de normatização, de certificação de empresas e de pessoas, de planejamento e suporte, de julgamento de multas e autos de infração e de representação perante outros órgãos relacionados a aviação civil, em âmbito nacional e internacional.
Existem também os Núcleos Regionais de Aviação Civil (NURACs), comservidores que atuam tanto na prestação de serviços a aeronautas e proprietários de aeronaves quanto na realização de atividades de fiscalização e auditoria em empresas de transporte aéreo, concessionárias de aeroportos, empresas de manutenção de aeronaves e demais empresas de serviços relacionados a aviação civil.
Os NURACs estão localizados emBelo Horizonte (Pampulha eConfins),Campinas,Cuiabá,Curitiba (Afonso Pena eBacacheri),Fortaleza,Guarulhos,Manaus,Natal,Porto Alegre,Recife,Rio de Janeiro (Galeão eSantos Dumont),São Paulo (Congonhas) eSalvador.
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