18 de março - O Acto Declarativo afirma o direito, entre outros, de aInglaterra lançar impostos sobre as colónias americanas, apesar de anteriormente no mesmo mês o Parlamento inglês ter revogado o Acto do Selo por 275 votos contra 161.
25 de junho - É publicada em Portugal a carta da lei limitadora do direito de testar, a qual protege os herdeiros legítimos contra asfraudulentas e ímpias negociações dos testamentos.
3 de julho - Alvará português que determina sob a forma de proceder aos aforamentos dos baldios a bem dosconcelhos. Transfere para as câmaras, nos concelhos onde os donatários não tinham o direito de os aforar, maninhos e logradouros comuns. Exige-se consulta àMesa do Desembargo do Paço para fazer novos aforamentos de baldios, a fim de evitar os abusos ecompadrios nos aforamentos que eram feitos por pensões diminutas.
30 de julho - Carta régia que proíbe, noBrasil, as indústrias de ourives, fiadores de ouro, de sedas e algodões tecidos.
2 de agosto - É criada aCapitania Geral dos Açores, com sede emAngra, e o título de Presidente da Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda e Governador e Capitão-General das Ilhas dos Açores para a dirigir.
20 de dezembro - São incorporadas na Coroa Portuguesa todas as saboarias do Reino. O conde Castelo Melhor, que perde o monopólio, é compensado com o título de marquês e importantes bens fundiários.
Procedeu-se ao arranque das vinhas nos campos do Tejo, Mondego e Vouga, para a cultura do pão.Pombal tende a acusar a vinha de se expandir à custa das terras do cereal. No entanto, sabe-se, actualmente, que a expansão da vinha do século XVIII se realizou, de uma forma geral, à custa dos terrenos virgens ou da intensificação policultural.
