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Aseguridade social(português brasileiro) ousegurança social(português europeu) compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo àsaúde, aprevidência e aassistência social.[1]
Seguridade social pode também ser usada como sinônimo para "bem-estar",[2][3] ou como programas deseguro social, que fornecem suporte apenas para aqueles que contribuíram anteriormente (como impostos e sistemas de pensão), ao contrário de programas deassistência social, que fornecem suporte com base apenas na necessidade (como apoio parapessoas com deficiência).[4][5] AOrganização Internacional do Trabalho define a segurança social como pensão por aposentadoria,apoio para crianças e famílias,tratamento médico,licença parental, auxílio doença,auxílio desemprego, benefícios para pessoas com deficiência, apoio para assalariados de baixa renda e compensação por ferimento no trabalho.[6][7]
De forma mais abrangente, a seguridade social também pode se referir a esforços para fornecer um nível básico debem-estar através de serviços sociais gratuitos ousubsidiados comosaúde universal,educação pública, treinamento vocacional e moradias públicas para os mais pobres.[8][9] Em umestado de bem-estar social, oEstado (ou governo) assume a responsabilidade principal de gerir as áreas de saúde, educação e seguridade social, fornecendo uma gama de serviços sociais, como os descritos anteriormente.[9]
O primeiro país a adotar um sistema de Estado de bem-estar social amplo foi oImpério Alemão (1871–1918), introduzido porOtto von Bismarck em 1889, que garantiapensão poraposentadoria, auxílio para desempregados, pensões e ajuda para os mais pobres, além de um robusto sistema de saúde pública. No final do século XIX e começo do XX, a maioria dos países europeus começaram a adotar diferentes políticas de seguridade social, muito devido à rápidaindustrialização e expansão e diversificação domercado de trabalho, que gerou uma ampla nova classe trabalhadora e uma robusta classe média.[10] Por exemplo, nos anos que antecederam aPrimeira Guerra Mundial, oReino Unido introduziu diversos projetos de segurança social e, décadas mais tarde, em 1946, expandiu o estado de bem-estar social, especialmente no governo deClement Attlee (1945–1951), através de um sistema de saúde universal e proteção para trabalhadores e famílias desamparadas.[9] Nos países daEuropa ocidental,Escandinávia eAustralásia, a assistência social é financiada primordialmente através deimpostos e, em menor nível, pororganizações não governamentais (ONGs) einstituições de caridade (sociais ou religiosas).[9] NosEstados Unidos, seguridade social sempre existiu de alguma forma ou nível, mas era desorganizada e não abrangente. Isso mudou somente em 1935, quando o presidenteFranklin D. Roosevelt assinou aSocial Security Act, que criou e padronizou vários programas de assistência para os mais pobres e trabalhadores após aGrande Depressão.[11]
O direito a seguridade social e a umpadrão de vida adequado é afirmado nos artigos 22 e 25 daDeclaração Universal dos Direitos Humanos.[4][12]
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Ver artigos principais:Previdência social no Brasil,Assistência social no Brasil, eSaúde pública no BrasilAConstituição brasileira em seu título VIII (da Ordem Social), traz entre os artigos 194 a 204, a base da regulamentação da seguridade social noBrasil.
O artigo 194, em seucaput determina que a seguridade social é composta de três pilares:
A seguridade social, no que tange a gestão doRegime Geral de Previdência Social, é organizada peloMinistério do Trabalho e Previdência Social e executada principalmente peloInstituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o auxílio das secretariasestaduais de assistência social. Estão também diretamente envolvidos na seguridade social oMinistério da Saúde (e as respectivas secretarias dos estados da federação) e oMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. É financiada pelaContribuição Social sobre o Lucro Líquido, estando disciplinado pela lei nº 7.689/1988 e suas alterações.
Há ainda os Regimes Próprios de Previdência Social, sob agestão dosentes federativos (estados,municípios,distrito federal) que os criarem. Igualmente aSaúde e a Assistência Social podem ser assumidas pelos entes federativos.
As principais características do programa de Previdência Social brasileiro são:[13]
Ver artigo principal:Segurança Social PortuguesaEm Portugal, a Segurança Social é o sistema que pretende assegurar direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como, promover o bem-estar e a coesão social para todos os cidadãos portugueses ou estrangeiros que exerçam atividade profissional ou residam no território português.
As atuais bases gerais do sistema de Segurança Social encontram-se definidas pela Lei n.º 4/2007 de 16 de janeiro.
O primeiro sistema de previdência social em Portugal, assim como um modelo global de protecção laboral e desegurança social, foi criada porAntónio de Oliveira Salazar, baseado da doutrina da escola deFrédéric Le Play, misturando-a com osocialismo catedrático.[14]
Através do estabelecimento do sistema de Previdência Social em 1935, Portugal integrava-se no amplo movimento de intervenção do Estado no domínio social. A Previdência Social, partindo dos princípios corporativos doEstado Novo, foi uma resposta à inexistência de um sistema de protecção social, mas também era uma resposta ao sistema de seguros sociais obrigatórios legislado pelaPrimeira República em 1919.
O diploma legal que definiu as bases do sistema de Previdência Social foi a Lei N.º 1884 de 16 de março de 1935. Esta lei vigorou até 1962 e efectuava a regulamentação dos princípios gerais definidos peloEstatuto do Trabalho Nacional. Esta lei dividia as instituições de previdência em quatro categorias:
|título= (ajuda)| Direito público |  | |
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| Classificação decimal de direito |
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| Teoria geral do direito | ||
| Outros | ||
