 | Esta páginacita fontes, mas quenão cobrem todo o conteúdo. Ajude ainserir referências (Encontre fontes:ABW • CAPES • Google (notícias • livros • acadêmico)).(Novembro de 2020) |
Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies legislativas (tipos de leis). Toma a forma de uma sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias. A não obediência às disposições sobre o processo legislativo acarreta a inconstitucionalidade da respectiva lei.
As regras de um processo legislativo – regras de âmbito geral relativas a iniciativa,quorum para aprovação, encaminhamento, sanção e veto – são ditadas, em nível federal, porlei fundamental e regulamentadas por leiscomplementares. Quanto aos detalhes do processo legislativo - os relativos aos trabalhos das comissões, prazos para emendamento e prazo para emissão de pareceres, regras de votação e destaques - cabe aos regimentos internos das Casas legislativas disciplinar.
No Brasil são normas jurídicas produzidas de acordo com as regras do processo legislativo:emendas constitucionais,leis complementares,leis ordinárias,leis delegadas,medidas provisórias,decretos legislativos eresoluções.
NoPoder Legislativo, o processo legislativo é "um conjunto de atos preordenados visando à criação de normas de direito. Esses atos são a) iniciativa legislativa; b) emendas; c) votação; d) sanção e veto; e) promulgação e publicação."[1] É, portanto, o conjunto de atos e decisões necessários para a elaboração das leis em geral, definidas pelaconstituição de um país, especificados conforme o nível decompetência normativa.
Ver artigo principal:Processo legislativo brasileiroNo Brasil, está regulado pelo artigo 59 daConstituição Federal.