AsNUTS-Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos são as divisões regionais existentes em todos osestados-membros da União Europeia, sendo utilizadas peloEurostat para a elaboração de todas as estatísticas regionais e pelaUnião Europeia na definição de políticas regionais e atribuição dos fundos de coesão.

O Decreto-Lei n.º 46/89^[1] definiu os três níveis daNomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) para as unidades territoriais portuguesas:

• NUTS I (NUTS 1) - constituído por três unidades, correspondentes ao território docontinente e de cada uma das Regiões Autónomas dosAçores e daMadeira;
• NUTS II (NUTS 2) - constituído por sete unidades, das quais cinco no continente e os territórios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (entretando aumentadas para 9 unidades);^{[carece de fontes?]}
• NUTS III (NUTS 3) - constituído por 30 unidades, das quais 28 no continente e 2 nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e correspondem àsEntidades Intermunicipais (entretando reduzidas para 26 unidades).^{[carece de fontes?]}

A classificação das unidades territoriais correspondentes teve a sua última alteração com o Decreto-Lei n.º 24-A/2022, de 23 de dezembro.^[2] Ao contrário do que acontece em praticamente todos osestados-membros da União Europeia (incluindo em países substancialmente mais pequenos como osPaíses Baixos, aDinamarca ou aBélgica), as NUTS dePortugal Continental não correspondem a regiões com poderes políticos diretamente eleitos e as suas competências administrativas são muito limitadas. Atualmente, os únicos órgãos políticos das NUTS II são asComissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), cujas direções são nomeadas peloGoverno central.^[3]

As NUTS III correspondem ao território dasEntidades Intermunicipais (Comunidades Intermunicipais eÁreas Metropolitanas, no caso deLisboa ePorto), sendo administradas por autarcas escolhidos entre os Presidentes da Câmara dos municípios constituíntes e tendo poderes políticos praticamente irrelevantes.^[4] A única exceção a este panorama são os arquipélagos dosAçores e daMadeira, que possuem o estatuto deRegiões Autónomas, sendo administrados porGovernos Regionais com ampla autonomia executiva e possuindoParlamentos Regionais que lhes conferem poder legislativo.^[5]

Está previsto que as NUTS II sejam substituídas pelasRegiões Administrativas, cuja criação está prevista no artigo 236.º daConstituição da República Portuguesa desde 1976, mas cuja instituição em concreto depende de aprovação emreferendo.^[5] Durante aXIII legislatura foi proposta a eleição direta dos presidentes dasÁreas Metropolitanas de Lisboa ePorto, mas a medida não avançou a tempo daseleições autárquicas de 2017.^[3]

Por outro lado, o Sistema Estatístico Europeu (SEE) tem procurado definir para os Estados-Membros dois níveis hierárquicos deUnidades Administrativas Locais (Local Administrative Units - LAU) que garantam a integração com as NUTS e que, no caso português correspondem aosmunicípios (LAU 1) e àsfreguesias (LAU 2), antigamente denominadas NUTS IV e NUTS V.

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  1986
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  1989
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  1999
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  2002
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  2010
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  2013
• 
  2024

A codificação das unidades territoriais, relativamente aos três primeiros níveis da NUTS, é feita da seguinte maneira:^[6]

Os códigos LAU das Unidades Administrativas Locais de Portugal, à data de 1 de Janeiro de 2010, podem ser obtidos aqui:[3]^{[ligação inativa]}.

• Divisão Administrativa
• Lista de concelhos por NUTS
• Subdivisões de Portugal
• ISO 3166-2 códigos de Portugal
• Código municipal
• Províncias de Portugal
• Predefinição:PTnuts3

Referências

• Portal de Portugal

• NUTS de Portugal

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